Governo de Andradina começa a aplicar Lei de remoção de veículos abandonados

O Governo de Andradina através da Secretaria de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana e da Divisão de Fiscalização começou a aplicação da Lei 3.626 de 2019 que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono.

Promulgada pela prefeita Tamiko Inoue, a legislação trata da situação de abandono de veículos estacionados no mesmo local da via ou logradouro público por mais de 10 (dez) dias consecutivos.

O veículo deve apresentar uma dessas condições: sinais exteriores de visível estado de decomposição e mau estado de conservação ou impossibilitado de se locomover por seus próprios meios; ausência de placa de identificação obrigatória; vidros quebrados ou portas destrancadas, de tal forma que permita o acesso de pessoas em seu interior; falta de uma ou mais rodas ou pneus e sinais de incêndio, de depredação ou de destruição.

A Divisão de Fiscalização identificará os veículos com um adesivo em local visível. A partir daí o proprietário terá 5 dias úteis para regularizar a situação. Após o prazo, será lavrado um auto de infração e aplicação de multa de 30 UFM (Unidades Fiscais do Município) - R$ 795,60.

O chefe de setor de Fiscalização Tributária, Mateus Pereira, destaca que ainda será cobrado o valor de R$ 53,04 por dia de recolhimento no pátio. Após trinta dias a Prefeitura pode iniciar o processo de leilão do veículo.

Segundo explica o secretário da pasta, José Henrique Pastorelli, que acompanhou a fiscalização junto ao secretário de Cooperação para Assuntos de Segurança Pública, tenente-coronel Nilo Alves da Silva, os veículos abandonados ocupam indevidamente o espaço público impedindo estacionamento de outros meios de transporte.

Pastorelli comenta que muitas vezes as sucatas chegam a se transformar em um sério problema de saúde pública em casos que a carcaça e os restos do veículo passam a permitir o acúmulo de sujeira e de água, sendo fonte da proliferação de insetos e o mosquito transmissor da dengue. “Eles também prejudicam a estética da cidade como um todo”.