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Quem não justificou ausência às urnas deve pagar multa

A emissão da guia de multa, no valor de R$3,51, pode ser feita pela internet

TSE - Amaro de Oliveira - HojeMais Maringá
20/01/21 às 10h48

As pessoas que não compareceram às urnas no primeiro turno das Eleições Municipais de 2020 e não justificaram a ausência até o dia 14 de janeiro deverão pagar multa para regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral. Quem não votou no segundo turno - no Paraná ocorreu apenas na cidade de Ponta Grossa - tem até o dia 28 de janeiro para justificar.

Para regularizar a situação, os eleitores podem emitir a guia de multa pelo site do TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná), ou entrar em contato com sua zona eleitoral e fazer a solicitação por e-mail, telefone ou Whatsapp. O mesmo também pode ser feito pelo aplicativo e-Título ao consultar o item “Débitos Eleitorais”.

O presidente do TRE-PR, desembargador Tito Campos de Paula, explica que o atendimento tem sido realizado de forma remota, pela internet, enquanto os cartórios eleitorais permanecem fechados em decorrência da pandemia. “Pelo site do TRE-PR, o eleitor vai poder emitir uma GRU (Guia de Recolhimento da União), que é uma multa no valor simbólico de R$3,51”, afirma.

Os cartórios eleitorais recebem a notificação do pagamento da multa em até 48 horas e, em seguida, já podem dar baixa e regularizar a situação do eleitor. Caso haja urgência, no entanto, é possível encaminhar a guia de multa e o comprovante para o e-mail da zona eleitoral, para que o procedimento seja feito em menor período.

Quem estava no exterior

No caso de pessoas que estavam no exterior no dia da eleição, o prazo para justificar é de até 30 dias após o retorno ao país. Apenas sob essa circunstância ainda é possível justificar a ausência referente ao primeiro turno das Eleições 2020.

Consequências para quem não regularizar sua situação

A não quitação da multa significa que a pessoa não está em dia com a Justiça Eleitoral. Por conta disso, não poderá adquirir passaporte ou carteira de identidade, fazer ou renovar matrícula em instituições de ensino oficial ou fiscalizadas pelo governo, obter certidão de quitação eleitoral, entre outras implicações.

Consequências para quem não justificar

Compartilhar página via emailCompartilhar página via facebookCompartilhar  página via twitterCompartilhar página via Whatsapp. Enquanto não regularizar sua situação com a Justiça Eleitoral, o eleitor não poderá, conforme o § 1º do art. 7º do Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 1965:

Obter passaporte (1) ou carteira de identidade;

(1) A restrição prevista no § 1º não é aplicável ao brasileiro residente no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil, conforme disciplinado pelo § 4º do art. 7º do Código Eleitoral.

Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;

Obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;

Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;

Obter certidão de quitação eleitoral, conforme disciplina a Res.-TSE nº 21.823/2004;

Obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Quem não votou e nem justificou vai pagar multa (Foto: TRE)
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