AO VIVO
Opinião

Novos critérios para concessão do BPC/LOAS

Lei aprovada dia 23 de junho amplia a cobertura para a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC. A  regra passará a valer a partir de 01 de janeiro de 2022

Karen Jobim - Especialista em Direito Previdenciário
02/07/21 às 06h43

A Lei 14.176/2021, publicada na edição de 23.06.21 do Diário Oficial da União (DOU), fixa a uma regra escalonada para permitir a ampliação do requisito financeiro para concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC, que hoje é renda mensal per capta familiar igual ou inferior a ¼ de salário mínimo mensal (R$ 275). Tal regra passará a valer a partir de 01 de janeiro de 2022.

Com a nova lei, haverá a possibilidade de ampliar o limite de renda mensal familiar per capta para casos excepcionais, em que a renda por pessoa na família pode chegar a meio salário mínimo mensal (atualmente R$ 550), de acordo com as condições de vulnerabilidade.

Isso significa que, além da renda, serão analisados fatores como a condição social. Os casos excepcionais levarão em conta os seguintes aspectos:

Para os idosos acima de 65 anos:

- a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária.

Para as pessoas portadoras de deficiência:

- o grau da deficiência.

Ainda, tanto para idosos como para deficientes, um dos critérios para a concessão do benefício a pessoas com renda familiar per capta maior que um quarto do salário mínimo mensal, é o comprometimento do orçamento familiar exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS; ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.

Para saber a renda per capita da família é preciso somar todos os rendimentos recebidos no mês por aqueles que compõem a família (cônjuge ou companheiro; pais; madrasta ou padrasto; irmãos solteiros; filhos; enteados solteiros e os menores tutelados), sendo que o valor total dos rendimentos, chamado de renda bruta familiar, deve ser dividido pelo número de integrantes da família. 

Caso ao final o valor seja menor que metade do salário mínimo vigente, o requerente poderá receber o BPC, desde que cumpridos todos os demais critérios.

 RECOMENDADO PARA VOCÊ
 EM DESTAQUE AGORA
VEJA TODOS OS DESTAQUES
 ÚLTIMAS EM OPINIÃO
Franquia:
Maringá PR
Franqueado:
SPOT COMUNICACAO DIGITAL LTDA
37.794.547/0001-16
Editor responsável:
Victor Faria
contato@mga.hojemais.com.br
Todos os direitos reservados © 1999 - 2022 - Grupo Agitta de Comunicação.