Política

Câmara de Maringá questiona TCE-PR sobre o pagamento de 13º e terço de férias aos vereadores

Supremo Tribunal Federal já decidiu que o pagamento dos benefícios aos vereadores é legal; Câmara aguarda parecer do TCE sobre o assunto

Victor Faria - HojeMais Maringá
07/01/22 às 14h08

A Câmara dos Municipal de Maringá fez uma consulta ao TCE-PR (Tribunal de Contas do Paraná) sobre a possibilidade de garantir aos vereadores da cidade o pagamento de 13º e adicional de férias. Há, desde 2017, uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que não impede o pagamento desse tipo de benefício aos edis de todas as casas legislativas do país.

"Embora o TCE/PR já tenha se manifestado sobre o tema no Ácordão nº. 4529/17, tal orientação foi anterior à pandemia e, portanto, há um fato novo, que interessa a todos os prefeitos e vereadores do Paraná que ainda não regulamentaram a matéria", apontou um fragmento da Consulta.

Para o presidente do legislativo municipal, Mario Hossokawa, a consulta é protocolar para ver se de fato não há oposição quanto a medida. Ele destaca que a Câmara é extremamente econômica configurando entre as três que menos gastam no Brasil.

"Primeiro da remuneração, a ultimo vez que fixou, foi em 2008. Depois disso, nunca mais tivemos fixação de subsídio, só reposição da inflação. O salário dos vereadores de Maringá é o mais baixo entre todas as cidades de mesmo porte", disse Hossokawa.

No ano passado, entretanto, essa mudança não poderia ser feita, já que a Lei Complementar nº 173 impedia o aumento de despesa com pessoal, durante todo o ano de 2021. Com o novo ano, surge, novamente, a possibilidade de propor essas mudanças nos vencimentos dos vereadores.

"A presente consulta tem o objetivo de sanar a dúvida acerca da possibilidade ou não da implementação e recebimento proporcional do 13º salário e abono de férias aos vereadores no curso da legislatura, felxibilizando-se o princípio da anterioridade, considerando que a legislatura anterior foi proibida de criar qualquer despesa em razão da Lei Complementar Federal n. 173/2020, editada para o enfrentamento da pandemia de coronavírus, que afetou tanto a legislatura anterior quanto a atual", disse trecho da consulta enviada pela Câmara.

Para isso, entretanto, não basta a decisão do Supremo Tribunal Federal. Há necessidade de mudança na Lei Orgânica do Município, garantindo que esse pagamento seja previsto aos vereadores. Além disso, a proposta deverá ser aprovada e sancionada pelo prefeito Ulisses Maia (PSD). Para viabilizar o aporte e pagamento dos subsídios de 13º e adicional de férias, esses recursos deverão constar na LOA (Lei Orçamentária Anual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Com isso em vista, uma eventual mudança no pagamento dos vereadores deverá ser possível somente para 2023, já que as leis de orçamento são votadas sempre no ano anterior.

Número de Cadeiras
A proposta de ampliar o número de vereadores da Câmara é controversa entre os vereadores. Nos bastidores, alguns defendem que essa seria uma medida que aumentaria significativamente o gasto do legislativo. Pela lei, hoje, em Maringá, a Câmara poderia ter até 23 vereadores, dado o número de eleitores da cidade. 

A folha de pagamento da Câmara está abaixo da metade no que diz respeito ao limite de responsabilidade fiscal, o que viabilizaria, também, o pagamento de 13º e adicional de férias, pelo que disse o parecer do supremo tribunal federal. A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) diz que o valor pago em folha de pagamento no legislativo pode ser de até 6% em relação ao orçamento do município.

"Nós não temos conversado sobre o número de vereadores. Não há nada tramitando. Cidades menores que Maringá têm mais vereadores, como Ponta Grossa, Foz do Iguaçu, São José dos Pinhais, Paranaguá, entre outras. Alguns vereadores defendem de fato o aumento do número de cadeiras mas não há nada de concreto, ninguém tomando iniciativa", disse o presidente da Câmara.

Hossokawa ponderou que nenhum vereador da Casa de Leis tem benefícios como auxílios ou carros oficiais e que, ainda, quem viaja, normalmente paga do próprio bolso. "Todos os anos devolvemos dinheiro ao poder executivo. Temos direito a 5% do orçamento da cidade e esse ano, por exemplo, solicitamos 2,47%. Tivemos o mesmo orçamento em 2020 e 2021, sem, sequer, repor a inflação". 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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