Política

Derrubada liminar que exigia extinção de secretarias e demissões na prefeitura de Maringá

Tribunal de Justiça aceitou o recurso e restituiu o organograma da Prefeitura

Siacom - Redação HojeMais Maringá
18/02/21 às 17h05

A desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, aceitou o recurso da Prefeitura de Maringá contra decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, Frederico Mendes Júnior, e restituiu o organograma do Executivo, aprovado no final do ano passado.

A prefeitura comprovou que não houve aumento de gastos e que tudo foi feito obedecendo a legislação. A decisão derruba ação popular do vereador Rafael Roza (Pros).

Na decisão a desembargadora levou em consideração o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de novembro de 2020:

“... não é toda criação de cargo ou função ou alteração de estrutura de carreira que implica em aumento de despesa. Portanto, há a possibilidade de criação de despesas com pessoal dentro do período de até 31/12/2021, desde que exista prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa; relevante destacar que as medidas de compensação deverão ser permanentes”.

O vereador Rafael Roza ingressou com a ação popular um mês depois do parecer do Tribunal de Contas ser emitido, portanto, a ação perde a função.

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