A Prefeitura de Maringá publicou na sexta-feira (29) um decreto que proíbe a exigência de comprovantes de vacinação, no âmbito do município. A decisão vai de encontro à posição do Governo do Estado sobre o tema.
Segundo o decreto, a posição da administração leva em consideração a melhora no quadro de transmissão da Covid-19 na cidade e a Lei Estadual nº 21.015/2022, que veda a exigência de documentos comprobatórios de imunização da Covid.
Um projeto de lei de mesmo teor foi negado pela assessoria jurídica da Câmara dos Vereadores e, consequentemente, pela CCJ, pelo entendimento de que a atribuição e decisão do tema caberia ao poder executivo.
