Política

Termina hoje o prazo para justificar ausência no 1º turno das eleições municipais

Para ausências no 2º turno, o limite é 28 de janeiro

Redação HojeMais Maringá
14/01/21 às 10h49

O eleitor que não compareceu às seções de votação no 1º turno das eleições municipais de novembro tem até esta 5ª feira (14) para justificar a ausência. Caso o procedimento não seja realizado, será preciso pagar uma multa. Quem não regularizar a situação pode ficar sujeito a restrições. Para ausências no 2º turno, o limite é 28 de janeiro  .
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) recomenda que a justificativa seja feita, preferencialmente, por meio do aplicativo e-Título, disponível para celulares com sistemas operacionais Android ou iOS.

O procedimento pode ser feito também pela internet, em um computador, por meio do Sistema Justifica. Ou ainda de modo presencial, no Cartório Eleitoral. Em todo caso, o eleitor precisará preencher um RJE (Requerimento de Justificativa Eleitoral), descrevendo a razão de não ter votado. O TSE pede que seja anexada documentação que comprove o motivo da falta.

Isso porque o RJE pode ser recusado pela Justiça Eleitoral se a justificativa não for plausível ou se o formulário for preenchido com informações que não permitam identificar corretamente o eleitor, por exemplo.

Se tiver o requerimento negado, o eleitor precisará pagar a mesma multa de quem perdeu o prazo para a justificativa para regularizar sua situação. A multa pode variar de acordo com o valor estipulado pelo juízo de cada zona eleitoral. Existe a possibilidade de o eleitor solicitar isenção, se puder comprovar que não tem recursos para arcar com a penalidade.

Cada justificativa é válida somente para o turno ao qual o eleitor não compareceu por estar fora de seu domicílio eleitoral. Ou seja, se não tiver votado no 1º e no 2º turno da eleição, terá de justificar a ausência a cada um, separadamente, obedecendo aos mesmos requisitos e prazos de cada turno.

Nas eleições 2020, foi registrada abstenção recorde tanto no 1º (23,14% do eleitorado) quanto no 2º turno (29,5%). Quando foram realizadas as votações, o Brasil tinha 147.918.483 eleitores aptos a votar.

A justificativa para a ausência é necessária porque o voto é obrigatório para quem tem de 18 a 70 anos, conforme o Artigo 14 da Constituição.

Quem não justificar e não pagar a multa para regularizar a situação na Justiça Eleitoral fica sujeito a uma série de restrições legais, impedido de:

obter passaporte ou carteira de identidade;


receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;

obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de Previdência Social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração ele participe, e com essas entidades celebrar contratos;

inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;

renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;

obter certidão de quitação eleitoral;

obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

 

O TSE registrou, até esta 4ª (13.jan), 6,65 milhões de eleitores que justificaram a ausência no 1º turno das eleições municipais de 2020.

São Paulo é o Estado com mais justificativas apresentadas –1,528 milhão de eleitores acionaram a Justiça Eleitoral para apresentar suas razões.

 

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