Quais são os direitos de um paciente com câncer?
O acesso ao tratamento gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é o primeiro e principal direito que todo paciente oncológico tem.
Mas o desdobramento do tratamento inclui diversas etapas e situações que também estão previstas na legislação. A começar pela informação clara e completa sobre a doença, opções de terapia e prognóstico.
O fornecimento sem custo de medicamentos, o acompanhamento psicológico e social e o tratamento fora do domicílio também estão assegurados, assim como a prioridade na tramitação dos processos judiciais e administrativos.
“Os benefícios previdenciários como auxílio-doença, prestação continuada (BPC) e aposentadoria por invalidez podem ser solicitados, mas nesses casos, o paciente precisa
atender aos requisitos exigidos pelo INSS para cada tipo de benefício
”, esclarece Dayana.
A advogada lembra que existem ainda outros direitos que não são tão comuns, mas que as pessoas com a doença podem exercer. Estão entre eles a prioridade no atendimento em serviços públicos e privados; levantamento do FGTS; quitação de financiamento de imóveis de habitação (pelo seguro habitacional); transporte coletivo gratuito; serviço de atendimento ao consumidor e judiciário de forma preferencial.
“Vale destacar que esses são apenas alguns dos direitos dos pacientes com câncer. A legislação brasileira está em constante evolução e outros direitos podem ser aplicados em casos específicos, a depender da necessidade”, destaca a professora do curso de Direito do Centro Universitário Integrado, de Campo Mourão (PR).
Onde buscar ajudar para garantir esses direitos?
Embora a legislação brasileira seja clara e específica no amparo aos pacientes oncológicos, a falta de recursos na saúde, a desigualdade na oferta e acesso aos serviços nas diferentes regiões do país, o excesso de burocracia do sistema previdenciário e a falta de conhecimento da população impedem o pleno exercício dos direitos desses indivíduos.
Por isso, além de assegurar que saibam o que a lei os garante, é importante também que esses pacientes conheçam quais providências podem ser tomadas quando seus direitos são violados.
Segundo Dayana, “é possível fazer uma denúncia da situação junto ao Ministério Público e à Ouvidoria do SUS do município. Outra opção é procurar auxílio de associações para pacientes com câncer, para se informar e receber orientações. O indivíduo também pode buscar um advogado para recorrer aos seus direitos na justiça”.
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