O fim da escala 6X1 (seis dias trabalhados para um de folga) vai trazer também mudanças de regras para os MEIs (microempreendedores individuais).
A proposta que está em discussão no Congresso prevê aumento do número de contratações, que hoje é de um funcionário, e ampliação do limite de faturamento anual.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta semana que o texto do relatório final da proposta de emenda à Constituição (PEC) está sendo ajustado para as regras dos MEIs.
No entanto, as mudanças para MEIs serão por projeto de lei.
“Hoje, esses empreendedores só podem empregar uma pessoa com carteira assinada. Queremos permitir que contratem mais pessoas, já que estamos reduzindo a jornada de trabalho”, afirmou o presidente da Câmara, na segunda-feira (25).
Hugo Motta também afirmou que conversou com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sobre o reajuste do valor para microempreendedores individuais.
“O presidente Lula está sensível a esse apelo feito por nós; temos uma comissão tratando do assunto”, acrescentou.
O que pode mudar
Atualmente, o MEI só pode contratar um empregado que vai ganhar até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
Além disso, o limite de faturamento anual para o MEI comum é de R$ 81 mil, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750.
Para o transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro), o limite sobe para até R$ 251.600 por ano, ou proporcional a R$ 20.966,67 por mês no ano de abertura.
Já tem um projeto aprovado pelo Senado, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que eleva para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI.
A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido hoje.
Outro projeto na Câmara prevê limite de R$ 145 mil, com atualização anual pelo IPCA, o índice oficial de inflação. A proposta também prevê a contratação de até dois funcionários.
Avanço do fim da escala 6X1
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 221/19, que teve parecer apresentado em comissão especial na Câmara nesta semana, prevê a diminuição da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso e sem redução salarial.
O texto pode ser votado em comissão especial nesta quarta-feira (27). Pela proposta, o fim da escala 6x1 — com garantia de ao menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos — entrará em vigor 60 dias após a promulgação do texto. Período de transição deverá ser de um ano.
O que é MEI?
O microempreendedor individual é uma categoria criada para formalizar pequenos negócios, com menos burocracia e carga tributária reduzida.
Vantagens de ser MEI
•Abertura rápida de CNPJ;
Impostos mais baixos;
•Acesso a benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade/paternidade);
•Facilidade de emitir notas fiscais;
•Linhas de crédito com taxas mais baixas.
