Hojemais - Andradina SP
O presidente do Sistema Faesp/Senar, Fábio Meirelles, recebeu, em 25 de maio, o diretor executivo da Fundação Itesp, Marco Pilla, para debater o Projeto de Lei (PL) nº 875/2016, que regulariza áreas de até 15 módulos fiscais em terras devolutas estaduais no Vale do Ribeira e no Alto Vale. A Alesp aprovou, em 30 de maio, o PL encaminhado, em dezembro, pelo governador Geraldo Alckmin.
Com a publicação da lei e sua regulamentação, o Itesp e a Faesp programam nova parceria para a divulgação da legislação nas regiões a serem beneficiadas pela ação. A exemplo da Lei nº 14.750/2012, que inspira esse novo projeto, está prevista a construção de uma cartilha a ser distribuída no Vale do Ribeira e no Alto Vale para explicar o passo a passo da norma aos interessados.
Sobre o PL 875, a regularização dos imóveis de 4 a 15 módulos fiscais ocorrerá com o pagamento de 10% sobre o valor da terra nua (sem as benfeitorias), calculado com base no preço médio por hectare, de acordo com a tabela oficial do Instituto de Economia Agrícola (IEA) da Secretaria de Agricultura.
O projeto também prevê a regularização de interesse social, totalmente gratuita, de pequenas propriedades com áreas de até 4 módulos fiscais (que corresponde a 64 hectares) nessas regiões.
Os recursos arrecadados com a regularização dos imóveis de 4 a 15 módulos fiscais serão destinados a projetos de regularização fundiária e de infraestrutura nas comunidades quilombolas.
Nessas regiões, o Governo de São Paulo reconheceu 27 comunidades quilombolas, onde vivem 1.212 famílias. Em todo o estado foram reconhecidas 33 comunidades.
