Hojemais - Andradina SP
O governador Geraldo Alckmin sancionou, em 26 de maio, a Lei nº 16.475/2017, que regulariza áreas de até 15 módulos fiscais em terras devolutas estaduais no Vale do Ribeira e no Alto Vale. O Projeto de Lei nº 875/2016, que deu origem a atual lei, foi encaminhado em dezembro pelo governador à Assembleia Legislativa, sendo aprovado em 30 de maio.
Desde 2015, a Fundação Itesp, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) trabalhavam em uma proposta para facilitar e agilizar a regularização de posse em terras devolutas ou presumivelmente devolutas nas Regiões Administrativas de Registro e de Itapeva (Vale do Ribeira e Alto Vale).
Estima-se que até 8 mil imóveis, totalizando 300 mil hectares, poderão ser beneficiados pela nova lei em 13 municípios no Vale do Ribeira (Barra do Turvo, Cajati, Cananeia, Eldorado, Iguape, Itariri, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Pariquera-Açu, Pedro de Toledo, Registro e Sete Barras) e mais 8 municípios no Alto Vale (Apiaí, Capão Bonito, Guapiara, Iporanga, Itaóca, Ribeira, Ribeirão Branco e Ribeirão Grande).
A nova norma se baseia na Lei nº 14.750/2012, que regulariza áreas de até 15 módulos fiscais em terras devolutas estaduais na 10ª Região Administrativa do Estado, incluído o Pontal do Paranapanema.
“A sanção do projeto dará um grande impulso ao desenvolvimento dessas regiões. Precisamos de investimentos e ninguém investe onde não tem segurança jurídica. A lei traz uma inovação, os ocupantes das áreas de zero a 4 hectares não precisarão pagar, só de 5 até 15 módulos; nesse caso, pagarão 10% sobre o valor da terra nua,” explicou o governador.
“O recurso a ser recolhido com a regularização dos imóveis acima de 4 módulos fiscais será revertido em programas de regularização fundiária no Vale do Ribeira e no Alto Vale e também nas comunidades remanescentes de quilombos”, completou o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Márcio Fernando Elias Rosa.
Nessas regiões, o Governo de São Paulo reconheceu 27 comunidades quilombolas, onde vivem 1.212 famílias. Em todo o estado foram reconhecidas 33.
“A Casa Civil, a Secretaria da Justiça e o Itesp estão atentos para fazer com que a lei tenha uma boa divulgação para orientar as pessoas e assim atingir o objetivo”, disse o secretário-chefe da Casa Civil, Samuel Moreira.
O diretor executivo do Itesp, Marco Pilla, agradeceu todos os parceiros envolvidos no projeto, como os cartorários, a PGE, as secretarias de governo, deputados e prefeitos. Lembrou que com a publicação da lei e sua regulamentação, o Itesp e a Faesp programam uma nova parceria para a divulgação da norma. A exemplo da Lei nº 14.750, está prevista a construção de uma cartilha a ser distribuída no Vale do Ribeira e no Alto Vale para explicar o passo a passo da norma aos interessados. “O presidente do Sistema Faesp/Senar, Fábio Meirelles, é um parceiro do Itesp e um grande incentivador dessa ação”, completou.
O relator do PL, deputado Caio França elogiou a atuação do diretor executivo do Itesp no encaminhamento do projeto. “Estive com o Marco Pilla em audiências públicas a pedido de várias bancadas. As discussões começaram em Pedro de Toledo, em novembro de 2015, por meio da Frente Parlamentar de Apoio aos Municípios da Baixada Santista e Vale do Ribeira. Essa lei trará um ganho muito grande para as famílias, garantirá segurança jurídica e trará financiamentos e investimentos do poder público.”
Presentes à solenidade o vice-governador e secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, Márcio França, os deputados federais Antonio Goulart, João Paulo Papa e Silvio Torres; os deputados estaduais Barros Munhoz, Edson Giriboni, Davi Zaia, Ulysses Mario Tassinari e André do Prado; o ouvidor Geral do Estado, Gustavo Ungaro, o secretário-adjunto da Justiça, Luiz Souto Madureira, o presidente do Sistema Faesp / Senar, Fábio Meirelles, o procurador do Estado André Luiz dos Santos Nakamura, o representante das comunidades quilombolas no Conselho Curador do Itesp, Benedito Alves da Silva (Ditão), prefeitos, vereadores, os diretores-adjuntos do Itesp, Gabriel Veiga, Marco Antonio Silva, Ari Ribeiro e Milton Ramos da Silva; servidores, etc.
Governo do Estado promove ações de regularização fundiária urbana em 40 municípios
Alckmin também autorizou a celebração de convênios do Programa de Regularização Fundiária Urbana do Itesp com as prefeituras de quatro cidades para regularização fundiária de imóveis urbanos em Chavantes (1.100 lotes), Itaóca (355 lotes), Itapeva (400 lotes) e Mirante do Paranapanema (464 lotes).
Também foram assinados aditamentos de convênios em 19 municípios para regularização de 20.479 imóveis. As cidades com os trabalhos em andamento são: Campina do Monte Alegre, Cananeia, Capão Bonito, Eldorado, Itapetininga, Jacupiranga, Marabá Paulista, Nova Campina, Piedade, Pirajuí, Platina, Presidente Alves, Presidente Venceslau, Registro, Ribeirão Grande, Sandovalina, São Miguel Arcanjo, São Pedro do Turvo e Sete Barras.
Na execução dos trabalhos técnicos para a regularização fundiária não há repasses financeiros entre a Fundação Itesp e os municípios. O Itesp entra com recursos humanos e materiais calculados pela hora técnica, enquanto as prefeituras fornecem alimentação e hospedagem para as equipes do Itesp, além de mão de obra local. Se o ocupante de um imóvel quisesse regularizá-lo por conta própria gastaria cerca de R$ 7 mil. “Tudo isso é feito com a mão de obra dos funcionários do Itesp que realizam o trabalho com paixão, dedicação e enorme competência”, afirmou o governador.
“O título de propriedade dá segurança jurídica; é um importante instrumento de justiça social que beneficiará uma população vulnerável, que necessita da tutela do Estado”, disse o secretário da Justiça.
Também foram entregues diagnósticos fundiários e trabalhos técnicos aos prefeitos de Araçoiaba da Serra, Balbinos, Franco da Rocha, Itu, Tanabi e Torre de Pedra. Além disso, foram assinados 11 protocolos de intenções para que o Itesp elabore diagnósticos fundiários nos seguintes municípios: Águas de Santa Bárbara, Angatuba, Cruzeiro, Guaratinguetá, Iguape, Osvaldo Cruz, Ouro Verde, Paranapanema, Pongaí, Quadra e Tatuí.
O prefeito de Guaratinguetá, Marcus Soliva, falou em nome dos prefeitos. “É um momento histórico que vivemos, porque falamos do resgate histórico de famílias que investiram a economia de uma vida inteira para ter a casa própria. O direito de propriedade é de extrema importância para o cidadão e também para o município pois possibilita investimentos em infraestrutura urbana. ”
Desde 1995, o Itesp entregou 37.858 títulos em São Paulo. De 2011 até hoje, foram 11.801 em 46 cidades, o que representa 31,2% do total. “O Itesp atua de ponta a ponta no Estado desde Rosana, no Pontal do Paranapanema, à Bananal, na região Sudeste. No passado, atendíamos 30 municípios, desde 2011, esse número subiu para 120”, concluiu o diretor executivo do Itesp.
