Hojemais - Andradina SP
A região do Pontal do Paranapanema recebe neste mês o Itesp Presente. Os representantes do órgão apresentarão as inovações das políticas agrária e fundiária do Governo do Estado às novas gestões das Câmaras Municipais e das Prefeituras e receberão sugestões e demandas.
O primeiro encontro será realizado nesta segunda-feira (17), durante sessão ordinária na Câmara dos Vereadores em Mirante do Paranapanema, a partir das 20 horas. O diretor executivo do Itesp, Marco Pilla, fará a apresentação.
Mirante do Paranapanema abriga o maior número de assentamentos de São Paulo e é conhecida como a capital nacional da reforma agrária. Nos 34 assentamentos, 30 estaduais e 4 federais, vivem quase 1,6 mil famílias.
Nas próximas semanas, o Itesp Presente será realizado em Teodoro Sampaio, Presidente Venceslau, Rosana, Euclides da Cunha Paulista e em outras regiões do Estado que abrigam assentamentos estaduais.
Atualmente, a Fundação Itesp, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, atende 138 assentamentos estaduais, onde vivem quase 7 mil famílias. Elas recebem os serviços gratuitos de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) e são beneficiadas com a doação de insumos e materiais voltados para a produção.
Nos últimos sete anos, o Governo do Estado investiu mais de R$ 30 milhões nos assentamentos em obras de melhorias, como poços, fossas sépticas, destoca, recuperação de estradas e Áreas de Preservação Permanente (APPs), entre outros.
Para escoar a produção, os assentados podem se inscrever no Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social (PPAIS). Os alimentos adquiridos, até o limite de R$ 22 mil anuais por unidade familiar, são usados nas refeições de hospitais, escolas estaduais, universidades, penitenciárias, entre outros. Em dezembro do ano passado, foi sancionado o decreto que criou o subprograma PPAIS Leite. Agora, eles têm a opção de vender o alimento às unidades compradoras da administração estadual, como o PPAIS.
Nova legislação
Em 2016, foi sancionada a Lei nº 16.115, que atualizou uma das normas mais importantes da história da política agrária paulista, a Lei nº 4.957/1985, criada no governo Franco Montoro. Enquanto a lei original previa apenas a permissão de uso, a nova lei estabelece a concessão de uso, garantindo a sucessão hereditária, ou seja, se o titular falecer, ocorrerá a transferência do lote para o herdeiro, desde que preenchidos os requisitos legais.
Para ampliar e diversificar a capacidade produtiva nos assentamentos, a Lei nº 16.115 estabelece também o termo de parceria agrícola permitindo que mais um membro da família, que reside no lote, possa tirar outra Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) e assim acessar mais linhas de financiamentos e os programas de compras institucionais de alimentos.
O decreto que regulamenta a Lei nº 16.115 está em análise no Palácio dos Bandeirantes.
Regularização fundiária
Além dos trabalhos executados nos assentamentos, desde 1995, a Fundação Itesp, por meio do Programa de Regularização Fundiária Urbana, entregou 37.838 títulos em São Paulo. De 2011 até hoje, foram 11.781, o que representa 31% do total. No Pontal, de 1995 a 2017, foram 8.915 títulos; e de 2011 até hoje 3.686 títulos.
Atualmente, o órgão tem parceria com 120 municípios, sendo 67 convênios e 53 protocolos de intenções, para promoção de ações de regularização fundiária em mais de 55 mil imóveis no Estado.
O Itesp também atua com os trabalhos de regularização fundiária no campo. Por meio da Lei nº 14.750/2012, os pequenos e médios produtores rurais dos 53 municípios que compõe a 10ª Região Administrativa do Estado, incluído o Pontal do Paranapanema, podem regularizar áreas de até 15 módulos fiscais, cerca de 450 hectares.
Desde a edição do Decreto nº 59.111/2013, que regulamentou a lei, 25 produtores rurais foram beneficiados com a regularização das áreas, o que gerou uma arrecadação de R$ 2,8 milhões para o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal (Fundespar), que destina 50% do montante ao Itesp para aplicação na infraestrutura e no desenvolvimento de assentamentos na região e outros 50% aos municípios que possuam assentamentos estaduais em seus territórios. As cidades da 10ª Região Administrativa integram o Fundespar.
