Hojemais - Andradina SP
O vereador Guto Marão (Progressistas) fez um projeto de lei que pretende corrigir uma das maiores injustiças cometidas com quem precisa de medicamentos para tratar sua saúde.
“Hoje, quem passou por tratamento e tem uma receita emitida por médico da rede particular tem o medicamento negado pela Saúde de Andradina. Acredito que a prefeitura tem que cuidar de quem precisa de medicamentos sem qualquer preconceito”, disse Guto Marão.
A nova lei de Guto obriga o município de Andradina, fornecer os medicamentos na Rede Pública de Saúde aos pacientes que apresentem receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, pela Santa Casa, casas de repouso, clínicas conveniadas ao sus, mesmo que não atendidos pelo sus e dá outras providências.
Para conseguir o benefício, o paciente deverá apenas comprovar sua residência no município de Andradina e apresentar a Cartão Nacional de Saúde cadastrado em uma Unidade Básica de Saúde do Município.
“A receita médica deverá conter o nome do princípio ativo do medicamento e se possível, dentro da relação nacional de medicamentos essenciais regulamentada pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica definida pelo SUS”, explicou o vereador.
Guto explica que a constituição Federal afirma que Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade”
“Não há condições a serem definidas para que as pessoas tenham acesso aos seus
direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção á maternidade e á infância, a assistência aos desamparados. Não há porque a prefeitura fazer essa distinção já que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Temos que garantir políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças”, finalizou o vereador.
