A Agência Reguladora e Fiscalizadora Daea inaugura nesta quarta-feira (24), sua nova sede em cerimônia a partir das 9h. O evento será no próprio prédio, que fica na rua Regente Feijó, 10, em frente à rotatória Tosca de Castro Khol, entre as avenidas Governador Mário Covas e Rangel Pestana.
Desde a concessão dos serviços públicos de tratamento e distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto, o atingo Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba passou a funcionar como Agência Reguladora, conforme lei municipal. Assim, ela tem como função regular e fiscalizar o cumprimento do Contrato de Concessão.
Desde que foi criada, em 2012, a agência funcionava em salas Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações do Trabalho, mas agora o atual Conselho Administrativo obteve a cessão de uso do prédio pelo Poder Executivo, que foi reformado.
Função
Segundo a Prefeitura, a Agência Reguladora intermedia as relações entre o Poder Concedente, a Concessionária e os Clientes procurando mediar os eventuais conflitos e fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e metas de investimentos.
O município destaca algumas açoes da instituição junto à GS Inima Samar na 1ª década do Contrato, entre elas a transferência acionária da Concessão para a GS Inima; a conclusão da ETA 3; e a reversão total do sistema de esgotamento sanitário do córregos dos Espanhóis e Tropeiros.
Também é citado o enfrentamento das crises hídricas de 2014 e 2021; adução de água para o bairro Engeneiro Taveira; um sistema alternativo de abastecimento de água do reservatório Jussara pela ETA Baguaçu; a suspensão dos cortes durante a pandemia da covid-19; o acompanhamento e fiscalização das obras do secador térmico de lodo e da construção da ETA 4; a instituição do fator de compensação para os grandes geradores de efluentes (fator K); e a instituição da Tarifa Social Especial.
