O prefeito Dilador Borges (PSDB) sancionou a lei que proíbe o manuseio, uso, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido em Araçatuba (SP).
Ela foi publicada no último sábado (30) e entra em vigor imediatamente. Entretanto, na prática, a legislação não pode ser aplicada, pois não foram definidas quais serão as punições em caso de descumprimento.
As regras e a forma de fiscalização dependem de publicação de decreto, porém, o próprio texto não dá prazo para que a legislação seja regulamentada.
O Hojemais Araçatuba publicou matéria no último dia 26, sobre acidentes envolvendo caçambas de entulho que teriam sido deixadas irregularmente em vias públicas.
A lei municipal que disciplina a utilização desses equipamentos por meio das empresas prestadoras do serviço é de 2009. Entretanto, até hoje a Prefeitura não aplicou nenhuma autuação porque a legislação ainda não foi regulamentada.
Insistência
O projeto que virou lei e proíbe a soltura de fogos de estampido é de autoria do vereador Arlindo Araújo (PPS). Texto semelhante foi aprovado pela Câmara em 2017, vetado pelo prefeito e o veto foi mantido pelo Legislativo.
Segundo o texto, estão proibidos os fogos de vista com estampido; fogos de estampido; foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com bomba; e os denominados "pots-à-feu", "morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras" e similares.
São passíveis de punição as pessoas físicas, inclusive detentoras de função pública, civil ou militar, bem como toda instituição ou estabelecimento, organização social ou pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado.
Regulamentação
Segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura, nos próximos dias será dada à atenção necessária para regulamentação da fiscalização e punição dessa lei.
