Você sabe quais as consequências da prevaricação, para quem é condenado por ela? A prevaricação é um crime previsto no artigo 319 do Código Penal . Trata-se de um ato ilícito exclusivo de funcionário público.
Ao prevaricar, o funcionário público deixa de realizar um ato de ofício de forma indevida. Ou, retarda a execução desse ato de ofício também por motivo indevido.
Mas, a privatização também ocorre quando o funcionário público comete um ato que vai contra a determinação legal. E, por fim, há prevaricação imprópria, que é aquela tratada no artigo 319 A do CP.
Nesse caso, como é que prevaricação agente público ou o diretor de penitenciária que não cumpre seu dever de vedar aos presos o porte de qualquer aparelho como celulares ou similares.
Acompanhe.
Entenda quais as consequências da prevaricação, para quem é condenado por ela
"Ao servidor público só é permitido realizar o que a lei obriga". Uma frase simples, mas que apresenta uma máxima vigente na administração pública.
Porque, o funcionário público que não faz o que a lei obriga, o que faz atos não previstos em lei, comete crime de prevaricação. E, nesse caso, há duas consequências para esse servidor:
- Penalidades no âmbito administrativo;
- É penalidade no âmbito criminal.
Portanto, na prática, prevaricar é uma ação que coloca em risco não apenas a função pública do servidor. Mas, a sua própria liberdade de ir e vir.
Quais as consequências da prevaricação, para quem é condenado por ela no âmbito administrativo?
Em primeiro lugar, é preciso comprovar que houve crime de prevaricação. Então, normalmente o que acontece na prática, é que a administração pública recebe uma denúncia. E abre um processo administrativo para investigar.
De qualquer forma, a instauração de um processo administrativo para investigar é necessária. Pois, é preciso reunir palavras e comprovar que o servidor faltou com o seu dever. E lesou a administração pública.
De acordo com o Ciber Lex Blog de Informações Jurídicas, vale lembrar que políticos eleitos também podem ser processados por prevaricação. Mas, nesse caso, o rito processual é um pouco diferente. Pois, detalhes como quem vai investigar e julgar o caso, dependem do cargo que o acusado ocupa.
Mas, a consequência administrativa é a mesma: o funcionário público ou político eleito pode perder o cargo que ocupa.
Quais as consequências da prevaricação, para quem é condenado por ela no âmbito criminal?
Entretanto, as consequências da prevaricação não se definem no âmbito administrativo. Pois, o funcionário público ou político eleito que prevaricar pode ser condenado também criminalmente.
Nesse caso, havendo a condenação, a pena prevista em lei é de três meses a um ano de detenção, mais multa. Então, sim, é possível que o funcionário público seja preso pelo crime de prevaricação.
Mas isso não significa que todo agente público que prevaricar é punido com o mesmo tempo de pena ou pague multa.
Por que, o tempo de detenção e o pagamento ou não de multa, bem como valor, ficam a cargo de decisão judicial. Seguindo, é claro, o tempo máximo e mínimo de prisão estipulados pela lei.
Podem haver outras consequências para o crime de prevaricação?
Sim, pode haver. E esse é um detalhe importante sobre quais as consequências da prevaricação, para quem é condenado por ela. Por que, em um processo de administrativo disciplinar, há 5 possíveis consequências;
- O servidor público pode ser apenas advertido;
- Pode ser suspenso do cargo por determinado período de tempo;
- O servidor também pode ser demitido da função;
- Pode ser destituído de um cargo com comissão, caso não ocupe cargo efetivo;
- Ou pode ter só aposentadoria casada.
Tudo depende do que ficar comprovado no processo, e da gravidade do caso.
Dicas finais
Isso acontece porque, alguns servidores públicos ocupam cargos de confiança, aqueles que são dados por indicação. No entanto, apesar de ser um cargo temporário, o crime de prevaricação também incide sobre eles.
Além disso, funcionários aposentados podem ser investigados por crime de prevaricação que cometeram quando exerciam sua função. E podem perder o benefício da aposentadoria se condenados. Lembrando que, a prevaricação é um crime que prescreve em quatro anos.
Ainda tem dúvidas sobre quais as consequências da prevaricação, para quem é condenado por ela? Comente!
