A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), ligada ao Ministério da Justiça, notificou oito fabricantes de celulares para prestar esclarecimentos sobre a possível pré-instalação de aplicativos de apostas em aparelhos novos.
As empresas terão 10 dias para responder os questionamentos relacionados a existência de possíveis acordos com negócios do setor de jogos de azar.
Segundo a Senacon, a notificação envolve possíveis violações do direito à liberdade de escolha e à informação clara. A secretaria justifica que “a pré-instalação de aplicativos, sem o devido consentimento e transparência, pode configurar uma prática abusiva”.
Além dos esclarecimentos, as empresas deverão apresentar cópias dos contratos firmados entre os fabricantes de celulares e as empresas de apostas para análise detalhada dos termos. O não cumprimento da solicitação poderá resultar em sanções por desobediência, como multas e abertura de processo administrativo.
O órgão informou que a notificação, que faz parte de um procedimento de monitoramento do mercado, foi motivada por uma denúncia específica que citava apenas dispositivos com o sistema operacional Android.
A notificação reforça, ainda, que as empresas devem zelar pelo princípio da vulnerabilidade do consumidor, além de apontar que “qualquer prática que possa comprometer os direitos e garantias previstas na lei será analisada com rigor”.
Entre os pontos que as empresas deverão esclarecer estão os termos dos contratos firmados, se o consumidor foi informado de forma clara sobre os seus direitos e se foram aplicados mecanismos para impedir o uso desses aplicativos por crianças, adolescentes, pessoas com dependência em jogos e outros grupos vulneráveis.
Veja a lista dos esclarecimentos:
• Os novos celulares estão sendo comercializados com aplicativos de apostas pré-instalados?
• Quais são os jogos de apostas pré-instalados, caso a resposta seja afirmativa?
• A fabricante tem algum contrato ou acordo comercial com empresas de apostas para comercializar celulares com esses aplicativos? Caso existam tais acordos, a Senacon solicita os seguintes detalhes:
• Quais os termos dos contratos firmados?
• Os consumidores estão sendo informados de forma clara sobre os seus direitos, as condições e os termos de uso dos aplicativos, bem como os riscos de endividamento e de ludopatia (condição médica caracterizada pelo desejo incontrolável de continuar jogando, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde) associados às apostas?
• Existem mecanismos para impedir o uso desses aplicativos por crianças, adolescentes ou outros grupos vulneráveis, como idosos e pessoas com dependência em jogos?
Sites de apostas
Na última terça-feira (17), a Secretaria de Prêmios e Apostas, ligada ao Ministério da Fazenda, informou que vai proibir a partir de 1º de outubro o funcionamento de sites de apostas sem autorização ou que não tenham solicitado o requerimento junto ao governo federal. Assim, os sites de apostas só poderão operar mediante prévia autorização a ser expedida pelo próprio órgão.
Para isso, as empresas devem apresentar ao ministério os respectivos domínios de internet onde prestarão o serviço durante o período de adequação até o dia 30 de setembro. A publicação também estabelece que as empresas deverão fazer um levantamento dos depósitos de prêmios até o dia 10 de outubro ( leia mais aqui ).
