Reprodução
Em requerimento enviado à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Andradina a advogada e suplente Solange Maria Cândida Santiago Castilho Teno solicita a perda/extinção do mandato da vereadora Eloá Pessoa da Silva Harada Teixeira, do PSB.
O pedido é amparado em artigos da Constituição do Brasil, Constituição Paulista, Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, cumulado com artigos Lei Orgânica do Município de Andradina (LOM) e Regimento Interno do próprio legislativo,
A advogada alega que em Certidão emitida pela Prefeitura em 24/03/2021, Eloá Pessoa trabalha na Prefeitura como RPA no cargo/função de Educador de Saúde Pública, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, com carga horária de 6 horas, de segunda a sexta, com horário fixo das 7h às 13h, recebendo sobre o cargo/função desde 01/12/2005 até a presente data, o que é vedado por lei.
O requerimento afirma ainda que “além desse cargo a vereadora é servidora pública ativa do Estado de São Paulo, onde ocupa o cargo elementar de auxiliar de serviços gerais do quadro de servidores permanentes (vide Processo n.ºs 0411074-61.1999.8.26.0053, 1018454-90.2016.8.26.0053, 1018454-90.2016.8.26.0053, 1002851-93.2018.8.26.0024 e 1003011-21.2018.8.26.0024[1]).
Frisa ainda: “Num dos processos supracitado – Processo nº 1003011-21.2018.8.26.0024 – Eloá Pessoa, juntamente como outros servidores públicos estaduais, pleiteia lhe seja concedido “Prêmio de Incentivo”; benefício este que sabidamente só pode ser pago a servidor público em exercício na Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, já que objetiva “... o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços e das ações executados pela referida Secretaria, mediante avaliação dos seguintes fatores” (vide art. 1º da Lei Estadual nº 8.795, de 25 de novembro de 1994).”
De acordo com Solange, “não há que se argumentar que a vereadora foi cedida para a Prefeitura quando ocorreu o processo de municipalização da C.S.I “Eduardo Ramalho”; lembre-se que a Direção Regional de Saúde de Araçatuba (DIR-II) manteve uma sala neste local após o referido processo, onde os seus servidores continuam prestando serviços para a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.”
“Tampouco há que se alegar que os valores pagos à vereadora Eloá Pessoa, por meio do RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) dizem respeito à “Gratificação prevista na Lei Municipal nº 1.501, de 25/11/1992, a qual trata da concessão de gratificação a funcionários do Estado ou da União que prestem serviço ao Município pelo Sistema Único de Saúde, vez que para receber tal benefício, a referida lei apenas exige que o(a) servidor(a) do Estado ou da União nesta condição apresente mensalmente ao Setor de Pessoal da Prefeitura de Andradina, o comprovante de seu salário base e acréscimo, para perceber dita gratificação no mês imediatamente posterior, ou seja, não exige que o (a) servidor(a) do Estado ou da União ocupe um cargo do Quadro de Servidores Permanentes ou do Quadro de Servidores Comissionados da Prefeitura Municipal de Andradina e/ou função prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) ou em outra lei qualquer, para que assim possa receber aquela gratificação”, acrescenta o texto.
E conclui: “Enfim, o que parece, ao menos à primeira vista, é que a vereadora está acumulando a remuneração de dois cargos públicos, os quais não se enquadram entre às exceções legais previstas no inciso XVI do art. 37 da CRFB/88, o que sabidamente também é vedado. Desta feita, por todo o exposto, é que se requer a esta Colenda Câmara Municipal que declare, por voto da maioria absoluta, a perda/extinção do mandato eletivo da vereadora Eloá Pessoa, assegurada ampla defesa”.
VEREADORA
A reportagem contatou a vereadora ainda durante a sessão ordinária desta segunda-feira (12). Eloá respondeu, via ‘zap’, que ainda não havia tido acesso e nem conhecimento do requerimento.
“Caso seja necessário vou me manifestar logo que tiver conhecimento mais aprofundado sobre esse assunto. Estou fazendo um trabalho claro, honesto e voltado diretamente à população por uma Andradina sempre melhor. Estou tranquila pois nenhuma irregularidade foi cometida”
, afirmou.
(Por Impacto Online).
