O Prefeito Everton Sodário decreto nesta terça-feira (23) estado de calaminada pública no Município. Quatro dias atrás, os promotores Willian Ortis Guimarães e Renata Andréia dos Santos ajuizaram ação civil pública sustentando a ilegalidade das posturas adotadas pelo Prefeito de Mirandópolis, em contradição às normas estaduais.
A ação pede ainda a revogação do decreto municipal do último dia 18, a imposição das obrigações vigentes no tocante à vigilância epidemiológica e multa diária de R$ 10 mil/dia ao prefeito pelo não cumprimeto das normas do Governo Estadual.
A ação cita ainda que Sodário vem "ignorando por completo as determinações do Governo Estadual – e confirmando o que há tempos vem sendo noticiado por populares a essa Promotoria de Justiça, que recebeu no último mês inúmeras denúncias no
sentido de que o Prefeito de Mirandópolis nada fazia para cumprir as medidas sanitárias, autorizando, inclusive a abertura do comércio local – o requerido EVERTON SODARIO, com ousadia peculiar, editou o Decreto Municipal nº
3753/2021, datado de 18 de março de 2021".
E ontem, Sodário decretou Declara estado de calamidade pública no Municlpio de Mirandópolis em razão dos efeitos da
pandemia do COVID-19. O município registrou 9 óbitos em 4 dias e agora, a Administração Pública deve impor as medidas de combate ao Covid já determinadas pelo Estado.
Confira o decreto de calamidade e a ação civil pública impetrada pelos promotores da Comarca.
