Inadimplentes podem ter até 100% em descontos de multas e juros em Independência

A Prefeita de Nova Independência, Thauana Duarte, criou uma lei para instituir o Programa Dívida Zero, de acordo com a mesma o objetivo é proporcionar a população a oportunidade de ‘zerar’ suas pendencias junto ao município.

Segundo sua assessoria, o programa tem por objetivo dar oportunidade ao contribuinte inadimplente de regularizar sua situação perante o Fisco Municipal, mediante forma excepcional de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas e contribuições de melhoria das tarifas de Água e Esgoto lançados em inscrição mobiliária e imobiliária e vencidos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, bem como outras dívidas com os cofres municipais, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que rompido por falta de pagamento, da seguinte maneira:

• Em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e da multa, se pago até 30 (trinta) dias após a data de publicação da presente Lei;
• Com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e da multa, para pagamento em parcela única em até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da presente Lei;
• Com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e da multa, para pagamento em duas parcelas mensais;
• Com redução de 70% (setenta por cento) dos juros de mora e da multa, para pagamento em três parcelas mensais.

As formas citadas acima são apenas algumas das possibilidades, os contribuintes interessados em aproveitar a oportunidade deverão ir ao paço municipal e procurar o setor de Tributos. O programa já esta em andamento e as dívidas já podem ser negociadas com desconto. (Assessoria de Imprensa).