A A Prefeitura de Nova Independência, através do prefeito Fernando Macchi Santana – Fernandinho Santana, lançou nesta sexta-feira (19/08), o Programa Refis Municipal 2022 (Programa de Recuperação Fiscal), que concede anistia de até 100% de juros e multas para pagamentos em até 30 dias ou pela opção de parcelamento dos débitos em até 60 meses com desconto de 60%.
A iniciativa tem como objetivo de facilitar o pagamento de tributos municipais em atraso, como IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e tarifas de água. Porém, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 63,94 para débitos de IPTU, ISS e taxas pessoa física e de R$ 127,88 para débitos (IPTU, ISS e taxas) pessoa jurídica. O prazo para que o contribuinte solicite o parcelamento de débitos termina no dia 30 de novembro
.Confira as condições de parcelamento:
I – Desconto de 100% do valor dos juros e multas para pagamento avista ou em até 30 dias após a formalização do REFIS;
II – Redução de 90% do valor dos juros e multas para pagamento em até 06 meses;
Ill – Redução de 80% do valor dos juros e multas para pagamento de 07 a 12 meses;
IV – Redução de 70% do valor dos juros e multas para pagamento de 13 a 24 meses;
V – Redução de 60% do valor dos juros e multas para pagamento de 25 a 60 meses.
Os contribuintes interessados em fazer a negociação, poderão comparecer de segunda à sexta-feira, das 7h às 17h, no Setor de Tributos do município, localizado na rua Tiradentes, 152 – Centro, em Nova Independência.
