Hojemais - Andradina SP
No Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março, o Governo do Estado deu mais um passo rumo à equidade de gênero.
O secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Márcio Fernando Elias Rosa, e o diretor executivo da Fundação Itesp, Marco Pilla, assinaram na quarta-feira, na sede da pasta, em São Paulo, uma portaria que disciplinará os procedimentos referentes à titularidade do lote em assentamentos estaduais nos casos de separação conjugal.
Quando houver desacordo entre os ex-cônjuges em relação à titularidade do lote, se a mulher for responsável pela guarda dos filhos será assegurada a sua permanência como titular. Presente à solenidade o secretário-adjunto, Luiz Souto Madureira, os diretores de Políticas de Desenvolvimento e de Formação, Pesquisa e Promoção Institucional do Itesp, Marco Antonio Silva e Ari Ribeiro; e a gerente de Desenvolvimento Humano, Renata Vieira.
A resolução está em consonância com a Constituição Federal, que reconhece a família como base da sociedade, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura aos menores os direitos de convivência familiar e comunitária.
O Brasil também é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, promulgada em 1979. Além disso, o enfrentamento à violência doméstica foi assegurado com a implantação, em 2006, da Lei Maria da Penha.
A família é a titular do lote, o homem não detém sozinho esse direito. A assentada não pode ser coagida a deixar o lote. Em caso de dúvida, ela deve entrar em contato com o Itesp. Em 2016, a fundação lançou a cartilha on linePrevenção e Combate à Violência contra a Mulher do Campo para orientar as assentadas sobre seus direitos.
A publicação foi elaborada após a constatação de que a maioria dos titulares excluídos dos lotes em assentamentos estaduais por causa de separação conjugal era composta por mulheres.
A cartilha traz uma lista de órgãos para denunciar os casos de violência doméstica e familiar. Ela está disponível no endereço eletrônico: http://201.55.33.20/Cartilhas/violencia/index.html
A Fundação Itesp atende 138 assentamentos estaduais, onde vivem quase 7 mil famílias.
