Hojemais - Andradina SP
A prefeita Fátima Nascimento (DEM) apresentou a Câmara de vereadores para apreciação e votação, o Projeto de Lei (040/2017) que estabelece as diretrizes para realização de feiras itinerantes, as que fazem uso do deslocamento, como exemplo bazares ou eventos similares, de atuação direta no âmbito do comércio varejista no município.
Ela também barra a presença a exemplo da Feira do Braz, que já esteve na cidade por duas vezes, a última foi de surpresa nas vésperas do dia dos Pais, o que trouxe um banho de água fria aos lojistas.
A finalidade é priorizar o comércio local, visto que o mesmo é a principal fonte de emprego e renda, que emprega cerca de 800 funcionários e tem como objetivo garantir os direitos dos consumidores.
No documento é ressaltado, que os produtos vendidos no comércio de Castilho são de boa qualidade, dando garantia ao consumidor de que sua expectativa será atendida e que havendo necessidade de eventual troca o atendimento será satisfatório.
“Essas feiras dão margem a práticas ilícitas no âmbito tributário, do consumidor, criminal e trabalhista, servindo de abrigo para a venda de mercadorias contrafeitas (falsificadas), especialmente artigos de vestuário, que representam efetivo risco de prejuízo aos consumidores”, destaca.
PODEM – Não serão consideradas feiras itinerantes, nem serão sujeitas à observância da presente lei a realização de: Feiras Municipais promovidas pelo Poder Público Municipal, Feiras e Eventos Culturais, Feiras de Agronegócio, Feiras de entidades educacionais de ensino regular, Festas de entidades religiosas, cuja realização objetivar fins beneficentes ou obras assistenciais da entidade organizadora, Feiras de associações de classe e representativas do comércio e da indústria de Castilho, com objetivo de estimular o desenvolvimento local com a venda de produtos e serviços, Feiras realizadas com frequência e habitualidade, semanalmente, sempre no mesmo local, ao ar livre, ainda que apenas um dia da semana e por últimos Bazares sem fins lucrativos, cujas rendas sejam revertidas para entidades beneficentes.
CÂMARA DECIDE – A Casa Legislativa, agora está analisando para votar nas próximas semanas. O presidente da ACIC – Associação Comercial e Industrial de Castilho, Dirceu Nunes, parabenizou a iniciativa da administração em zelar pelos comerciantes e espera que a nova lei possa ser aprovada.
