Hojemais - Andradina SP
O juizo da Terceira Vara da Comarca de Andradina deu prazo de 60 dias para que a prefeita de Castilho, Fátima Nascimento exonere três servidores contratados como assessores comissionados, na Prefeitura de Castilho.
Caso não atenda a determinação a prefeita estará sujeita a uma multa diária de R$ 5 mil.
Os cargos são nas funções de assessoria de gabinete, assessor de secretaria e diretor do departamento de vias e logradouros.
Segundo a decisão “diversos dos cargos não se enquadrariam dentre aqueles que Constituição Federal autoriza o provimento em comissão, já que também não se relacionavam com funções de "direção, chefia e assessoramento", sendo eles “Assessor de Gabinete”, “Assessor de Secretaria”, “Diretor do Departamento de Promoção de Assistência Social” e “Diretor de Departamento de Vias e Logradouros” e que, portanto, deveriam ser providos por concurso público”.
O juiz ainda concluiu que os cargos recomendariam a exigência de nível superior completo de escolaridade, em consonância com os princípios da moralidade e eficiência.
A decisão, em primeira instância de uma ação civil pública, impetrada pelo Ministério Público de Andradina. Ainda cabe recurso.
