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Qualidade da água: Prefeitura e Águas Andradina são multadas

A sentença determinando o pagamento de multa de R$ 1 milhão por descumprimento foi dada pelo juiz da 2ª Vara da Comarca de Andradina

H+Andradina
25/05/22 às 14h47
Arquivo Águas

Uma ação de 2013 que previa a comprovação de adequação da água foi reativada pelo Ministério Público já que a Arsae (Agência Reguladora de Água e Esgoto de Andradina) durante anos notificou a concessionária Águas Andradina e a Prefeitura para adotar medidas para melhorar a qualidade da água fornecida aos consumidores do município, mas nenhuma medida concreta foi apresentada, gerando assim uma multa de R$ 1 milhão. 

A sentença determinando o pagamento de multa de R$ 1 milhão por descumprimento foi dada pelo juiz da 2ª Vara da Comarca de Andradina, Edson José de Araújo Junior, após ação das promotoras de Justiça, Rúbia Prado Motizuki e Marilia Gonçalves Gomes Cangani. “Após o transcurso processual e regular processamento do feito, sobreveio a sentença de primeiro grau, que, por bem, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o município de Andradina e a Concessionária de Serviços Públicos Águas de Andradina a, no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sem prejuízo de outras medidas que garantam o seu cumprimento a: I) Adequar os padrões de potabilidade da água fornecidas aos munícipes de Andradina de acordo com os limites estabelecidos pela Portaria 518/2004 do Ministério da Saúde, Decreto Presidencial n. 5440/05 e Resolução SS 205/1995, notadamente no que diz respeito ao teor de Íon de Fluoreto e coliformes totais; II) Manter a água em condições de consumo. A sentença foi datada de 18 de fevereiro de 2013, e foi publicada em 05 de março de 2013, estabelecendo, ainda, obrigação às rés à comprovação de adequação da água, vencido o prazo estabelecido na sentença (cento e oitenta dias), mediante laudo emitido pelo Centro de Vigilância Sanitária, cuja inércia importaria em incidência automática da multa fixada”, fundamentaram as promotoras.

Segundo às promotoras da 1ª Promotoria da Comarca de Andradina, nos anos 2019, 2020, 2021 e 2022 não foi diferente: “A ARSAE enviou sucessivos ofícios à municipalidade, cobrando providências concretas no intuito de recuperar e manter os níveis de potabilidade de água dispensada aos usuários, sem êxito, contudo. No período entre 2019 e 2022, a ARSAE também enviou à Concessionária de Serviços Públicos Águas de Andradina notificações solicitando providências no intuito de readequar e manter a potabilidade de água fornecida aos munícipes, em especial no que tange ao íon fluoreto e coliformes totais fora dos limites exigidos pelo Ministério da Saúde, podendo citar, a título de exemplos as seguintes Notificações ARSAE: 009/2019; 016/2020; 029/2020; 048/2021; 060/2021; 74/2021 E 05/2022. Diante da ausência de tomada de providências, fosse por parte do ente público municipal, fosse por parte da concessionária de serviços públicos, procedeu-se à aplicação de autos de infração em desfavor da Águas de Andradina”.

Ainda de acordo com a petição do MP, no ano de 2020 para o ano de 2022, a qualidade da água dispensada aos usuários foi sofrendo piora progressiva. No ano de 2020, 34% das análises de flúor estavam em inconformidade com as normas de qualidade da água e 7% das análises de coliformes fecais estavam em inconformidade com as normas e regulamentos de qualidade de água.

Já no ano de 2021, 26% das análises de flúor estavam em inconformidade com as normas de qualidade da água e 12% das análises de coliformes fecais estavam em inconformidade com as normas e regulamentos de qualidade de água (houve uma melhora pouco significativa com relação às análises de flúor e uma piora considerável em relação às análises de coliformes fecais).

“Diante de tantas inconformidades apontadas, a ARSAE chegou a consultar com o Instituto Adolf Lutz, questionando-o sobre os limites legais acerca dos níveis de potabilidade da água, tendo recebido parecer técnico favorável sobre sua forma de proceder e análises realizadas. Após supramencionadas notificações, autuações administrativas e pedidos de tomada de providências, em 13 de setembro 2021, a ARSAE procedeu à notificação da Concessionária Águas de Andradina, cientificando-a novamente acerca da constatação de problema crônico relacionada à qualidade da água distribuída no município de Andradina e intimando-a para que tomasse medidas necessárias e eficazes para o solucionamento no prazo de noventa dias. Novamente sem êxito, contudo. O prazo expirou em 11 de janeiro de 2022, entretanto, em 18 de janeiro de 2022, a ARSAE foi comunicada pela Vigilância Sanitária Municipal de Andradina com apresentação de laudos indicando a persistência do problema relacionado à qualidade da água”, acrescentaram as promotoras.

A ARSAE chegou a notificar a Prefeitura de Andradina encaminhando sugestão para que procedesse à declaração de caducidade do contrato firmado com a concessionária Águas de Andradina. “A Prefeitura não tomou qualquer atitude e sequer respondeu ao ofício encaminhado pela ARSAE. Em razão da ausência de qualquer efeito concreto no que tange à adoção das providências administrativamente tomadas, a ARSAE enviou ofício à Câmara de Vereadores de Andradina, bem como buscou contato com o Ministério Público do Estado de São Paulo cientificando acerca do ocorrido”, complementa o MP.

No pedido das promotoras Rúbia Motizuki e Marília Cangani datado de 02 de maio, as mesmas pediram a Justiça que ocorresse a citação da Prefeitura de Andradina e da concessionária Águas Andradina para pagarem a quantia de R$ 1 milhão, como consequência da incidência da multa diária de descumprimento da obrigação imposta na sentença dos autos principais (Processo n. 4413-04.2011.8.26.0024) e destinação do valor executado em prol do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos – FID do Estado de São Paulo.

No dia 16 de maio, o magistrado acatou o pedido do MP e determinou o pagamento da multa. “Recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, pelo Diário da Justiça e via Portal Eletrônico, respectivamente, para que, no prazo legal, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo para apresentação de impugnação”, decidiu o juiz Edson José de Araújo Junior.

Ao que se nota é que a ARSAE vem sendo ignorada pela Prefeitura, mesmo sendo ela uma agência reguladora e fiscalizadora do serviço de água e esgoto de Andradina. Agora, cabe saber quem pagará essa multa: Águas Andradina ou Prefeitura?

NOTA DA ÁGUAS ANDRADINA

A empresa informa que ainda não foi notificada sobre a ação citada pela reportagem. Com relação à qualidade, a concessionária reitera, mais uma vez, que atende de forma rigorosa à legislação e às exigências dos órgãos competentes. O controle de qualidade é feito por meio de coletas sistemáticas de amostras para realização de ensaios laboratoriais, atendendo às normas da Portaria número 888, de 4 de maio de 2021, do Ministério da Saúde. Esses resultados podem ser acompanhados pelos clientes mensalmente nas contas de água e por meio do Relatório Anual de Qualidade no site www.igua.com.br/andradina . Ressaltamos que são realizadas por mês mais de 3 mil análises em Andradina e o monitoramento da concessionária é constante, 24 horas por dia, 7 dias por semana e 365 dias por ano.

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