Ação civil pública apura irregularidade no quadro de pessoal da Câmara

A Segunda Promotoria de Justiça de Andradina informou na última quinta-feira (05) que há Ação Civil Pública tramitando na 3ª Vara para apurar irregularidades no quadro de funcionários da Câmara Municipal de Castilho. A finalidade da ação é averiguar se 10 dentre os 11 atuais vereadores decidiram desacatar os avisos expressos feitos tanto pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo quanto pelo Ministério Público Estadual. Utilizando-se de uma manobra abusiva para preservar os antigos cargos de Assessor Legislativo, considerados irregulares.Com a nítida intenção de ludibriar tanto o TC quanto o MP, os 10 vereadores alteraram completamente o projeto original apresentado pelo presidente da Câmara, Wagner de Souza Oliveira (PV), ignorando as advertências de irregularidades e substituindo apenas a nomenclatura dos referidos cargos de assessoria. Tanto TC quanto MP afirmam que estes cargos deveriam ser preenchidos por pessoas comprovadamente capacitadas e submetidas a concurso público.O caso foi denunciado ao MP no dia 23 de janeiro deste ano e encaminhado por este à sua Ouvidoria no dia 27 daquele mesmo mês. Nesta época, haviam se passado pouco mais de dois meses após o desafio final da maioria dos vereadores às advertências para regularização da situação envolvendo a assessoria legislativa que, desde 16 de Setembro de 2013, passou a chamar-se chefe de gabinete legislativo.Nem mesmo o veto integral imposto pelo prefeito Joni Buzachero (PSDB) ao projeto aprovado na Câmara foi suficiente para demover os 10 vereadores, que, em 09 de Outubro do ano passado, derrubaram o veto e mantiveram sua decisão.Agora os vereadores poderão ser penalizado. (Com  Portal Castilho)