Câmara é denunciada por favorecer advogado com criação de cargo ilegal

Após ser citada em ação civil proposta pela Promotoria de Justiça da Comarca, para realizar concurso público visando preencher o cargo de procurador jurídico, até então ocupado pelo advogado Riberto Veronez, a Câmara de Mirandópolis aprovou a criação de uma função ilegal e inconstitucional de “assessor parlamentar”, em comissão, preenchida pelo sócio do escritório dele, Rodrigo Silva. 

A denúncia é de Luiz Oscar Ribeiro, vice-presidente da Ong - Organização de Defesa da Cidadania de Mirandópolis. Segundo ele, o salário pago a Rodrigo é R$ 4,2 mil mensais. Na ação, a entidade afirma que os dois advogados são membros de diretório de partido político.

“Nas Comarcas de Araçatuba e Birigui o Ministério Público obteve a extinção de cargos em comissão nas respectivas Câmaras Municipais com a mesma denominação de “assessor parlamentar”, decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado e pelo Supremo Tribunal Federal”, observa a Ong. 

O vice-presidente da Ong explica que impetrou representação junto ao Ministério Público visando propositura de ação civil por improbidade administrativa em face de o presidente Ederson Pantaleão de Souza, autor da nomeação de Rodrigo Silva, com a declaração de inconstitucionalidade do referido cargo e a condenação na devolução dos vencimentos pagos ao servidor questionado.