Hojemais - Andradina SP
Em 6 de outubro, a juíza da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo, Tânia Mara Ahualli, e o presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), Flauzilino Araújo dos Santos; estiveram na sede Fundação Itesp para conhecer os projetos desenvolvidos e debater algumas propostas para a desjudicialização da regularização fundiária.De acordo com a juíza, mais de 13 mil ações de usucapião tramitam na 1ª Vara, a maioria de imóveis urbanos. "Casos que não envolvam litígio não podem sobrecarregar o Judiciário. Portanto, a regularização fundiária urbana ou rural feita de forma administrativa, além de trazer paz social, segurança jurídica e desenvolvimento, desempenha um papel fundamental”, explicou o diretor executivo da Fundação Itesp, Marco Pilla.Tânia Ahualli participou do grupo que ajudou a formular o Provimento nº 13/2013, da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que disciplinou a aplicação pelos cartórios de registro de imóveis da Lei nº 14.750/2012, que regulariza áreas de até 15 módulos fiscais em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado, incluído o Pontal do Paranapanema. O trabalho conjunto da Secretaria da Justiça, por meio do Itesp, contou com a participação da Arisp e da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Outro tema tratado foi a proposta de projeto de lei estadual para regularizar áreas nas Regiões Administrativas de Registro e de Itapeva. A lei nº 14.750 é usada como referência.Pilla entregou para a juíza cópia do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 368/2013, proposto pelo senador Aloysio Nunes, que dispõe sobre a demarcação e a legitimação de posse rural de imóveis de até 4 módulos fiscais. Se o PLS elaborado pelo Itesp for aprovado, contribuirá para agilizar a regularização fundiária rural de interesse social, imprescindível para a inclusão social e o desenvolvimento socioeconômico do Brasil.
