Jamil e equipe jurídica buscam esclarecimentos de nova decisão sobre precatórios

O prefeito Jamil Ono (PT) e a equipe jurídica do Governo de Andradina estiveram reunidos nesta sexta-feira (26), na cidade de São Paulo, com o coordenador de gestão do DEPRE (Diretoria de Execução de Precatórios), Eduardo Buchler, para esclarecer as consequências da recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que modulou os efeitos a Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009. 

Jamil esteve acompanhado do secretário de Negócios Jurídicos, Leonardo de Freitas Alves e do assessor jurídico Antônio Sérgio da Fonseca Filho para tomar conhecimento dos aspectos e consequências para os precatórios de Andradina. Como esta nova decisão do STF foi publicada em março deste ano, e no final do ano passado, o município de Andradina havia firmado acordo para o depósito ao Tribunal de Justiça para o depósito de precatórios, a equipe jurídica buscou compreender os efeitos do estipulado uma vez que o STF concedeu cinco anos para os pagamentos a partir de janeiro de 2016. A decisão do STF obriga os estados e todos os municípios brasileiros a quitarem todas as dívidas com precatórios até 2020. “Estamos realizando entendimentos preliminares da nova decisão. É preciso que o munícipio tenha todo o entendimento para um adequado planejamento das ações”, explicou o secretário Leonardo de Freitas. “Desde de 2009, o município de Andradina vem buscando regularizar pagamentos que estavam há mais de 10 anos atrasados”, explica o assessor jurídico Sérgio da Fonseca. A regularização sempre foi pauta do Governo de Andradina. “Com isso, como sempre foi pautado desde 2009, em regularizar os pagamentos de forma que não comprometa os demais gastos públicos, o prefeito foi buscar meios para realizar os depósitos para os pagamentos das decisões judiciais em período suficiente para não prejudicar as finanças municipais”, destacou Leonardo de Freitas. “Vale ressaltar que o município ainda tem pela frente o pagamento de uma decisão judicial referente a um processo de 1995 onde os cálculos preliminares estimam que referida ação acarretará num dispêndio de cifras milionárias”, completou o secretário.