Jamil participa de audiência sobre transferência de ativos da iluminação pública

O prefeito de Andradina Jamil Ono (PT) participou de uma audiência pública promovida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), no último dia 24 de outubro, na sede do SEESP, na Capital paulista. Também participaram do evento o prefeito de Guararapes Edenilson de Almeida, do Deputado Federal, Jungi Abe, do secretário Geral Alexandre Jatobá e do coordenador de Convênios Willian Tadashi Sakimoto. A audiência foi aprovada durante reunião pública da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), motivada por um pedido dos prefeitos de municípios localizados nos estados de Minas Gerais, Roraima, Amapá, Ceará, Pernambuco, São Paulo e Paraná, que alegaram dificuldades em assumir os ativos da iluminação pública .Essa fase foi comandada pelo superintendente de Regulação da Comercialização da Eletricidade da Agência Nacional de Energia Elétrica, Marcos Bragatto. Outras duas audiências serão realizadas em Minas Gerais e outra no Pernambuco.

Pela determinação da Aneel, a transferência deveria ocorrer até 31 de janeiro de 2014, o que foi questionado pela Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), por municípios e por órgãos de defesa do consumidor como Idec, Proteste e Fundação Procon de São Paulo. Ações judiciais contra o prazo estabelecido na Resolução Normativa 414 resultaram em 12 liminares somente na área de concessão da CPFL, no interior de SP.Segundo o cronograma a resolução prevê que a partir de fevereiro do ano que vem as concessionárias estarão desobrigadas de fazer a manutenção dos equipamentos instalados nos postes de energia e que servem à iluminação das cidades.

A proposta da Agência é ampliar, para 31 de dezembro de 2014, o prazo de transferência para os municípios, mas apenas os que tiverem menos de 50 mil habitantes.Jamil foi defensor de que a prorrogação atenda a todos os municípios brasileiros que ainda não aderiram a transição, prevista na Constituição de 1988 que definiu que a iluminação pública é de responsabilidade do município e, para isso, permite a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). As distribuidoras deverão entregar os ativos em bom estado e, para isso, será exigida a assinatura de um termo de responsabilidade.. “Setenta por cento dos municípios brasileiros já aderiram a transferência. Existem cidades bem maiores que a nossa, como o caso de Carapicuíba, que já manifestaram não possuir condições para aderir ao sistema neste momento, principalmente pela queda do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que tem sido um duro golpe aos cofres públicos”, defende Jamil.

A proposta de prorrogação do prazo foi baseado em vários pontos difusos, como o a falta de uma proposta da Aneel para normatizar a transição em que ficasse definida a forma como os municípios poderão receber a rede das distribuidoras. Diante do risco do repasse de serviços e não repasse das condições adequadas de manutenção, a nova minuta de resolução da agência reguladora inclui agora, além da prorrogação de prazo, dois itens defendidos pela FNE e o SEESP: o sistema de iluminação pública deve estar em boas condições de operação e em conformidade com as normas da ABNT, o banco de dados da distribuidora deve ser entregue à Prefeitura.