Todos os servidores públicos municipais de Andradina com deficiência ou que tenha dependentes que precisam de cuidados especiais terão direito a uma jornada de trabalho flexibilizada, com direito a licenças e afastamentos quando necessário.
O benefício foi aprovado nesta segunda-feira (27) pela Câmara de Andradina.
O projeto de lei que estabelece o direito a horário especial foi apresentado pelo vereador Hugo Zamboni (Patriotas). Ele explica que a intenção é assegurar direitos aos cuidados, dignidade e qualidade de vida aos servidores públicos com deficiência, ou que tenham cônjuge, filho ou dependente nesta condição.
“Nas famílias com pessoas especiais, a tarefa dos cuidados do dia a dia tende a se tornar ainda mais desafiadora. Além do tempo investido para contornar graus elevados de limitações de parte das pessoas com deficiência, a necessidade de acompanhamento contínuo com profissionais de saúde muitas vezes requer dedicação integral dos pais”, justifica o vereador.
Hugo Zamboni enfatiza, ainda, que muitos pais e mães, inclusive, acabam abdicando de suas vidas profissionais para se dedicarem aos filhos com deficiência. Mas isso nem sempre é necessário, explica ele, visto que existem alguns direitos trabalhistas previstos por lei podem contribuir com os pais e responsáveis.
“A legislação dos servidores públicos federais já conta com direitos para o servidor cuja família seja integrada por pessoa com deficiência, seja cônjuge, filho ou dependente. Além de um legítimo interesse social, a preocupação de garantir que a pessoa com deficiência possa ter a atenção de sua família também assegura menores custos ao Estado relativamente à prestação de serviços de saúde e assistência social”, acrescenta ele, que acrescenta ainda que em face de dados estatísticos apontando o aumento da incidência, nas próximas décadas, de casos de pessoas com deficiência cognitiva, seriam importante ajustar a legislação previamente.
O projeto de lei agora vai para sanção da Prefeitura.
