Hojemais - Andradina SP
A Ordem (Organização de Defesa da Cidadania de Mirandópolis) protocolou na Procuradoria Geral de Justiça do Estado e no Ministério Público pedido de investigação contra lei municipal aprovada recentemente que criou novos cargos comissionados na Prefeitura de Mirandópolis.
De acordo com a entidade, a iniciativa viola ordem judicial cumprida pela administração passada com a exoneração de 43 servidores em comissão.
EM 2011
Portaria publicada pelo então prefeito José Antônio Rodrigues (sem partido), em 2011, excluiu da estrutura administrativa do município cargos nos departamentos de Educação; Administração; Fazenda; Esporte e Turismo; Água e Esgoto; Planejamento; Obras, Viação e Serviços; Saúde; Promoção Social e Cultura; e do Gabinete do prefeito.
A medida atendeu decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que julgou procedente Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pela Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo, que considerava ilegal a lei municipal 16/2000, que criou os cargos de confiança.
