O Comdica (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) realizou, nesta quarta-feira (14), os repasses destinados de imposto de renda a sete entidades que realizam programas, projetos e serviços voltados à execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em Araçatuba.
A assinatura dos termos de fomento ocorreu no salão azul da Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Participação Cidadã e do Comdica de Araçatuba, por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e as Organizações da Sociedade Civil.
As entidades beneficiadas são: Associação Beneficente Batista João Arlindo, Arca (Associação de Reinserção Social de Crianças e Adolescentes), Fundação Mirim Araçatuba, Ama (Associação de Amigos do Autista), AACC (Associação de Apoio à Criança Carente e Portadoras de Câncer de Araçatuba), Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araçatuba) e Lar Espírita Caminho de Nazaré.
No total, serão beneficiadas 873 crianças e adolescentes, além de suas famílias e será repassado às entidades R$1.190.269,19.
Participaram da assinatura o prefeito Dilador Borges (PSDB), a vice-prefeita Edna Flor (Cidadania), o presidente do Comdica, Edson José da Rocha, a presidente de honra do Comdica, Maria Zilma Correa Dornelas, e representantes das entidades.
O decreto nº 19.138 de 22 de fevereiro de 2017, é o que dispõe, no âmbito da administração pública municipal, a aplicação da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações feitas pela Lei n° 13.204 de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com OSCs (Organizações da Sociedade Civil).
"Então, a partir deste ordenamento não se repassa mais recursos as OSCs diretamente. É feito, conforme as leis citadas acima, um novo marco regulatório, sendo necessário abrir edital de chamamento público”, explica o presidente Rocha.
Como doar
O Comdica e o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Araçatuba promovem campanha para incentivar pessoas físicas e jurídicas a destinarem parte do imposto de renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Ao fazer a Declaração de Imposto de Renda, em vez de destinar 100% do valor devido ao Governo Federal, escolha a opção que permite destinar uma parte dele para os Fundos Municipais: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Os Fundos Municipais são públicos e coordenados pelos Conselhos Municipais, que têm como finalidade gerir os recursos doados para financiar projetos que atuam na garantia, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e das pessoas idosas.
