O governo de São Paulo realizou nesta quinta-feira (21), o repasse para o pagamento complementar, destinado ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. São R$ 40 milhões, enviados pelo Ministério da Saúde, que contemplam os pagamentos retroativos desde maio deste ano.
O reajuste desses profissionais da saúde está previsto na Lei 14.434/2022, ficando estabelecido o pagamento de R$ 4.750 para 44 horas de trabalho e R$ 3.325 para 30 horas. O valor do piso foi definido pelo Superior Tribunal Federal (STF) e calculado pelo Ministério da Saúde. O montante será aplicado considerando o vencimento básico e as gratificações de caráter geral, fixas e permanentes, não incluídas as de cunho pessoal.
“O impacto deste novo piso salarial é imenso, não apenas para os profissionais da saúde, mas também para a qualidade dos serviços de saúde em todo o Estado. O objetivo do governo de SP sempre foi buscar uma solução, o mais rápido possível, para toda a categoria, que aguarda esse acréscimo nos seus salários. É um benefício legal, e que agora vai chegar até o trabalhador", disse Eleuses Paiva, secretário de Estado da Saúde de SP.
Direito
São elegíveis para o recebimento da assistência financeira, além das unidades de administração direta da SES, as autarquias e fundações da área da saúde, sob a gestão do Estado de São Paulo; entidades privadas sem fins lucrativos, com CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) na área de saúde; e entidades privadas contratualizadas ou conveniadas pela SES, que atendam, pelo menos, 60% de seus pacientes pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
A Coordenadoria de Recursos Humanos da SES/SP cadastrou mais de 60 mil CPFs de funcionários da administração direta, filantrópicas, fundacionais, além dos que atuam no Imesc, Iamspe e da SAP.
As ações coordenadas pela CRH foram divididas em duas frentes: a primeira buscou organizar a revisão dos quadros recebidos pelo Fundo Nacional de Saúde, em planilha Excel do sistema InvestSUS; e a segunda, apoiar Autarquias vinculadas a SES/SP, CGCSS (OSS´s), CRS (Filantrópicas), Autarquia IAMSPE (Secretaria de Gestão e Governo Digital), Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Administração Penitenciária para, atualizar CNES, identificar CPF´s elegíveis ao complemento e elaborar planilhas referentes aos meses de maio/2023 e setembro/2023, para inserção no sistema InvestSUS. Após a inserção dos dados, o Ministério da Saúde analisa as informações e disponibiliza o valor do repasse para aqueles que fazem jus ao benefício.
Pagamento
Hoje serão repassados os valores aos profissionais que atuam nas OSS (Organizações Sociais de Saúde) e nas unidades filantrópicas. Os servidores do Estado receberão o repasse na próxima folha corrente, em outubro. Os profissionais que porventura não receberem agora, devido divergências com o banco de dados federal, terão seu direito garantido e deverão receber no próximo repasse.
Conforme orientação do STF, o não repasse pelo Ministério da Saúde dos valores constantes desta resolução não transfere para a SES/SP a obrigação de complementar o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, os quais são de responsabilidade do órgão federal para todos os efeitos legais.
