A Prefeitura de Araçatuba (SP) acatou a recomendação do Ministério Público, e tornou nulo o decreto que permitia o atendimento presencial em bares e restaurantes da cidade até às 22h. A partir desta quinta-feira, esse atendimento deve ser feito somente até às 17h, como prevê o Plano São Paulo.
Como a região de Araçatuba está na Fase Amarela do plano, só será permitida a abertura de bares e restaurantes no período noturno se não regredir de fase na próxima sexta-feira (21).
É que o Plano São Paulo prevê que nas primeiras duas semanas na Fase Amarela, o atendimento ao público nesses estabelecimentos pode ocorrer por 6 horas, no máximo até as 17h.
O decreto municipal foi publicado na terça-feira (11), com base em entrevista concedida pelo governador João Dória (PSDB) no programa Jornal de Verdade, na rádio Cultura FM.
Na ocasião, o governado disse que os prefeitos dos municípios podem sim autorizar o funcionamento desses estabelecimentos com atendimento ao público até às 22h, por meio de decreto.
Informal
Apesar da afirmação, a Promotoria de Justiça considera que o decreto só poderia ser editado e publicado com autorização formal do Estado, não sendo considerado no ordenamento jurídico entrevista informal da autoridade pública a órgão de imprensa.
Ao anular o decreto, a Prefeitura justifica que até o momento não houve alteração oficial no regramento estadual, como declarou João Doria, para amparar o decreto municipal que estava em vigor desde terça-feira, estando ele em desacordo com as normas de flexibilização instituídas pelo Plano São Paulo.
O decreto anulando a autorização de atendimento ao público até as 22h foi publicado em edição extra do Diário Oficial desta quinta-feira e a medida entra em vigor imediatamente.
