A lei que trata da ajuda financeira a estados e municípios é sancionada com vetos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
A Lei Complementar 173, de 27 de dezembro de 2020, está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28).
O presidente vetou o trecho que tratava dos salários de servidores, deixando os servidores públicos sem reajuste salarial até o fim de 2021.
De acordo com o texto, a União entregará, na forma de auxílio financeiro, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, R$ 60 bilhões para serem aplicados em ações de enfrentamento ao novo coronavírus (covid-19).
Os repasses serão feitos em quatro parcelas mensais e iguais, no exercício de 2020.
