A Justiça Eleitoral de Araçatuba (SP) acatou representação do Ministério Público e indeferiu o registro da candidatura de Domingos Andorfato e do vice dele na chapa do PTB, Fred Wilson, à Prefeitura da cidade.
A decisão foi publicada no início desta noite no site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e cabe recurso. No caso de Fred Wilson, o Hojemais Araçatuba publicou matéria sobre o pedido de indeferimento, que é referente a condenação por apropriação indébita.
Segundo a sentença, apesar de a pena ter sido extinta em 13 de dezembro de 2017, não transcorreu o prazo de oito anos da suspensão dos direitos políticos do candidato.
Já com relação a Andorfato, o motivo do indeferimento é a falência das empresas dele, que já o impediu de concorrer ao cargo de chefe do Executivo Araçatubense em 2000.
Decisão
Consta na sentença que ele foi sócio e administrador das empresas Andorfato Assessoria Financeira Ltda e Autoplan Lar Empreendimentos, Participações e Negócios.
Devido a debilidade financeira – insolvência, elas tiveram suas liquidações extrajudiciais decretadas pelo Banco Central do Brasil em setembro de 1997.
Indenização
Consta na decisão que Andorfato foi condenado a indenizar os consorciados dessas empresas e as condenações ainda não foram cumpridas, apesar de confirmadas pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).
"Neste ponto cabe lembrar que a inelegibilidade prevista é condicionada à exoneração obrigacional do sócio/diretor, não havendo, assim, prazo certo de vedação a candidaturas eleitorais. Ou seja, o cidadão obrigatoriamente tem a necessidade de se exonerar de todas as suas responsabilidades dentro desse âmbito – liquidação ou falência, sem o que não lhe será permitido retomar as suas atividades mercantis – e também eleitorais”, cita a decisão.
Por fim, consta na sentença que pelos mesmos fundamentos Andorfato teve indeferida a candidatura nas eleições de 2.000 e nada se alterou no processo desde então. “De tal sorte, diante desse quadro legal objetivo, não há dúvidas quanto a impossibilidade da pretensão”, finaliza a decisão.
Recurso
A defesa de Andorfato informou que já foi comunicada da decisão, está recorrendo ao STF (Supremo Tribunal Federal) e que o candidato mantém a campanha normalmente.
