A Câmara de Araçatuba (SP) deve discutir na sessão desta segunda-feira (18), projeto de lei assinado pelos vereadores Damião Brito (Rede) e Gilberto Mantovani (PSD), o Batata, que estabelece prazos mínimos para consultas e critérios de prioridade no atendimento nas UBSs (Unidades Básicas de Saúde) de Araçatuba.
De acordo com o texto, se virar lei, as consultas médicas eletivas terão prazo de até 30 dias para serem realizadas, enquanto o prazo máximo para agendamento de retornos será de 15 dias, quando solicitadas por profissional de saúde.
Porém, esse prazo será reduzido pela metade quando refere-se a pacientes preferenciais. Assim, seriam 15 dias desde o agendamento até a realização de consultas, quando o paciente for pessoa idosa; com deficiência, com TEA (Transtorno do Espectro Autista); gestantes; crianças; pacientes com doenças crônicas ou em acompanhamento contínuo, além de pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Ou seja, esse prazo reduzido pela metade abrangeria grande parte do público que procura atendimento nas unidades básicas de saúde. Já a consultas de retorno para esse público, quando solicitadas pelo profissional, teriam que ser agendadas para no máximo 7 dias.
Ausência de parâmetros
Na justificativa apresentada para o projeto, os autores alegam que não haveria na prática, parâmetros mínimos de tempo para atendimento na Atenção Básica, o que resultaria em longos períodos de espera, agravamento de condições clínicas e sobrecarga de outros níveis do sistema de saúde.
“A população não pode continuar invisível aos olhos da saúde pública”
, cita.
Segundo a mensagem, o projeto em discussão busca suprir essa lacuna ao estabelecer prazos referenciais razoáveis e garantir prioridade efetiva aos grupos mais vulneráveis, com prazo reduzido para atendimento.
Ainda de acordo com a mensagem, o projeto foi estruturado como norma de caráter orientador e organizacional, respeitando a competência do Poder Executivo, conforme entendimento consolidado do STF (Supremo Tribunal Federal).
“A manutenção do prazo de 15 dias para consultas de retorno considera a necessidade de realização de exames complementares, demonstrando alinhamento com a prática clínica e com a organização da Atenção Primária à Saúde”
, finaliza.
Prefeitura teria que fazer investimentos para atender eventual lei
A reportagem falou com a secretária Municipal de Saúde, Lucila Bistaffa, que informou atualmente a Prefeitura de Araçatuba não teria como atender uma eventual lei nesse sentido, sem investir mais recursos próprios na área da Saúde, diante da defasagem das equipes da Saúde da Família.
Em abril do ano passado a administração municipal protocolou no Ministério da Saúde, pedido para ampliação de 14 equipes da Saúde da Família para a cidade, o que ainda não foi atendido.
A secretária informa ainda que o projeto não foi discutido com representantes da administração municipal antes de ser protocolado na Câmara, apesar de ele estar tramitando em regime de urgência.
“Não houve consulta prévia. Pelo contrário, quando eu fiquei sabendo do projeto eu mesmo, junto com outros representantes do governo, busquei tentar viabilizar uma reunião que aconteceu na sexta-feira”
, informa.
Lucila informa que deixou claro que é de conhecimento da Câmara que desde 2025 a Prefeitura aguarda uma resposta do Ministério da Saúde sobre o pedido de ampliação das equipes do Programa Estratégia da Saúde da Família.
“O município, o prefeito, o antigo secretário e eu, a gente tem ciência da necessidade, em decorrência do aumento da população, da necessidade de mais 14 equipes, o que até o momento a gente não conseguiu. Então foi isso que eu fui falar com o vereador, dentre outras coisas”
, contou.
Lucila também falou da necessidade ampliação do repasse dos valores pagos aos agentes comunitários, que são custeados pelo Ministério da Saúde, mas que nem todos eles são cobertos pelo governo federal. Atualmente a Prefeitura é responsável pelo pagamento de quase 40 agentes, já que para esses, o ministério não faz o repasse dos valores e o município assumiu o custeio.
Funções
Ela explica ainda que os médicos que atendem nas unidades de saúde fazem parte de uma equipe e têm outras funções, além das consultas.
“Ele participa de grupos de gestante, de idosos, de hipertensos, de diabéticos, de matriciamento, de momentos de educação permanente, de reunião de equipe e todos esses horários eles precisam ser resguardados porque a política (do programa) exige isso”
, argumenta.
Segundo a secretária, uma saída, em caso de eventual aprovação da lei, seria reduzir o tempo de consulta, sem os investimentos necessários. Porém, alerta que é preciso manter uma consulta de qualidade para reduzir a possibilidade de o paciente não ter o problema solucionado e ter que retornar duas, três, quatro vezes à unidade.
Discussão
Lucila informa que na reunião, explicou que o município não está fechando os olhos para a questão e que a proposta é discutir o que Legislativo e Executivo podem pensar juntos, avaliar o que outros municípios já fizeram e que Araçatuba ainda não estaria conseguindo contemplar no curto prazo.
De acordo com ela, devido à reorganização dos territórios, diante da defasagem das equipes de Saúde Família, há sim equipes que estão com uma data mais alongada para o agendamento das consultas, mas que há unidades em que o prazo máximo está entre 30 e 45 dias.
“O que eu disse a ele é que a gente já vem adequando o fluxo, já vem trabalhando a questão do absenteísmo (faltas às consultas), para poder otimizar e utilizar melhor essas consultas e a gente vem fazendo discussões em relação à qualificação de cada consulta”
, afirmou.
Acolhimento
Por fim, Lucila informa que o paciente, ao procurar atendimento em uma UBS, ele passa por um acolhimento, que é um atendimento que avalia a condição dele.
“São condições agudas, são condições crônicas, ele precisa naquele momento passar em consulta?”
, explica.
De acordo com ela, para casos que precisam passar por consulta imediata, o paciente é encaixado no mesmo dia ou, dependendo das necessidades, dentro da mesma semana.
