TCE julga contrato irregular e multa ex-prefeito e ex-secretária de Saúde de Birigui

Defesa

A Prefeitura explicou ao TCE-SP que havia necessidade de dar atendimento rápido à população e evitar os riscos de contágio, por isso houve separação de “fluxo”, ficando os casos relacionados à covid no PS e os demais, no "Corujão".

Sobre a duplicidade de pagamento, afirma que a comissão de acompanhamento e fiscalização faz, de forma minuciosa, a análise das despesas apresentadas pela entidade social, e somente realiza os repasses relativos ao que foi efetivamente realizado.

Destacou que a OS Santa Casa de Birigui é o único hospital credenciado ao SUS no município, celebra convênios com o Poder Público desde a década de 1990 e que a escolha dela “ocorreu por motivos de conveniência e oportunidade, bem como para privilegiar o interesse público, em face da urgência de se intensificar ações voltadas ao combate e à disseminação do novo coronavírus”.

Sobre o início dos trabalhos antes da assinatura do contrato, atribuiu à necessidade de adoção de providências imediatas para tranquilizar a população, onde já estava instalado “um pânico”.

Indiscutível

Em sua defesa ao TCE-SP, a Santa Casa de Birigui confirmou a adoção de medidas por parte da Secretaria de Saúde para evitar o cruzamento de pacientes "de rotina" com os que apresentavam sintomas do coronavírus e afirmou que é “indiscutível que as medidas adotadas foram justamente para evitar o aumento da demanda relacionada aos casos de coronavírus”.

Informou que a pandemia gerou a diminuição ou o cancelamento de muitos procedimentos médicos, o que prejudicou o equilíbrio orçamentário de muitas entidades privadas que prestam serviços ao SUS, como hospitais filantrópicos e Santas Casas, e citou a publicação de normas com suspensão de metas quantitativas e qualitativas em contratos e regras excepcionais sobre convênios na área da saúde no período.

“O contexto da pandemia e a forma como ela se alastrou, com curvas exponenciais, não permitiria a realização formal de todo um processo que envolveria qualificação, chamamento público, contratação, e, eventualmente, a construção de um hospital de campanha no município”, defendeu.

Calamidade

Salmeirão, por sua vez, disse à fiscalização que optou por firmar um novo contrato com a irmandade devido ao cenário calamitoso que se avizinhava, pois a organização conhece bem a realidade e necessidade local. “É indiscutível que a situação de emergência e de calamidade estavam caracterizadas e que a Prefeitura de Birigui precisava urgentemente disponibilizar amplo acesso ao serviço público de saúde", reforçou.

Também negou duplo pagamento e ressaltou que a dispensa de licitação ocorreu com permissão legal. “Importante destacar, ainda, que a convivência de ambos os contratos não trouxe qualquer prejuízo aos cofres públicos (...) por se tratar de situação emergencial e que demandava imediata atuação, a administração optou por priorizar o início das manobras de atendimento, sem perder de vista os trâmites internos que estavam em vias de serem concluídos”, explicou sobre o início da prestação do serviço antes do contrato.

Não acatou

Mesmo com todas as considerações, o Ministério Público de Contas e a Secretaria Diretoria-Geral opinaram pela irregularidade.

Em seu voto, o conselheiro destacou que as alegações da defesa são insuficientes para sanar as irregularidades registradas pela fiscalização e citou alguns dados, como a redução superior a 50% na procura por atendimentos no pronto-socorro, nos meses de abril e maio de 2020, possivelmente por consequência direta do isolamento social e da aversão aos riscos de contaminação pelo coronavírus.

“A média mensal de atendimentos realizados no pronto-socorro, que antes ficava em torno de 12.850, foi reduzida para 6.666 em abril e 7.413 em maio de 2020”.

Ainda, de acordo com o relatório, todas as despesas previstas nesse “contrato de ajuste” de atendimentos no PS e nos atendimentos transferidos para o “Corujão” já estavam compreendidas no Plano de Trabalho do Convênio nº 14/2019, firmado entre as mesmas partes em 31/1/2019, pelo valor de R$ 15.180.000,00, para gestão do pronto-socorro e extensão do pronto atendimento básico nas dependências da UBS Cidade Jardim durante todo o ano de 2020.

“Não bastasse, corrobora toda narrativa a respeito da ausência de elementos fáticos para justificar este ajuste, o reconhecimento pela própria municipalidade, em reunião do comitê instalado para o enfrentamento da crise sanitária, ocorrida em 2/6/2020, (quando decorrido pouco mais de um mês da celebração deste ajuste), de que não haveria necessidade da sua manutenção”.

O conselheiro cita ainda algumas despesas majoradas no contrato injustificadamente, especialmente se levada em conta a drástica redução do número de atendimentos dos casos de urgência e emergência odontológicas, pediátricas e clínicas.  

Surpreso

Questionado sobre o acórdão, o ex-prefeito Cristiano Salmeirão disse que ficou surpreso com a decisão, uma vez que, no mérito, a mesma diz não ter sido necessária em pleno auge da pandemia a contratação de serviços para atendimento em separado de pacientes acometidos de covid-19 dos demais, informando que tal segregação de pacientes e de fluxo é a orientação do Ministério da Saúde.

Segundo o ex-prefeito, com a implantação do Corujão em 2020, com atendimento 24 horas, foram separadas as pessoas sem covid-19 e que precisavam de atendimento. Aquelas que tinham sintomas passaram a ser atendidas no pronto-socorro, onde foram colocadas tendas. Dessa maneira, conseguiu-se estabilizar a pandemia, infelizmente com a morte de 118 pessoas.

“O atual prefeito invade o pronto-socorro, aumenta em quase R$ 1 milhão mensal o pagamento pelo serviço e até o momento, infelizmente, faleceram mais de 612 pessoas em 2021, ou seja, mais de 400% de mortes no mesmo período, e para o Tribunal de Contas está tudo certo?”, indagou. “Políticas externas estão atuando para me prejudicar, mas a população é testemunha que em 2020 este serviço esteve à disposição e, inclusive, foi fiscalizado por vereadores à época, aprovado pelos conselhos e noticiado pela imprensa”, disse.

Salmeirão esclareceu ainda que a citação da “Operação Raio-X” pelo Tribunal de Contas é abusiva, uma vez que esta não só foi precedente ao contrato, como não tem absolutamente nada a ver com o mesmo.

Por fim, disse que houve um erro grosseiro, uma vez que foram julgados dois processos em conjunto e em um sequer houve a oportunização de defesa a ele, sendo nula a decisão por este motivo e que sua defesa já está elaborando os recursos pertinentes.

Trânsito em julgado

À reportagem do Hojemais Araçatuba, a Prefeitura informou que a Secretaria de Negócios Jurídicos aguarda o trânsito em julgado da decisão para tomar as providências determinadas pelo TCE-SP, e afirma que, no âmbito do município, não há investigações em andamento.

“Investigações e fiscalizações existentes dos contratos da saúde estão correndo no Judiciário (operação Raio-X) e Tribunal de Contas”, explicou. “Por ora, o município tem colaborado enviando documentações requisitadas pelo Tribunal de Contas de todos os contratos que envolvem convênios com a OS Santa Casa de Birigui, firmados na gestão passada”, finaliza.

A reportagem não conseguiu contato com a ex-secretária de Saúde, Marian Fátima Nakad.

Segundo

Esse é o segundo acórdão que julga irregular contrato firmado entre a Prefeitura e a OS Santa Casa de Birigui na pandemia.

Em agosto deste ano, o TCE apontou vários itens ilegais no contrato de R$ 690.803,30 que previa fornecimento de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), insumos e equipamentos aos profissionais que atuavam na urgência e emergência nos casos suspeitos de covid-19. Esse contrato também foi assinado no dia 22 de abril de 2020 e rescindido dois meses depois, em 24 de junho.