TCE julga irregular licitação, contrato e execução do CEU das Artes em Birigui

O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) julgou irregular a licitação, o contrato, os termos aditivos e a execução da obra do chamado CEU das Artes, em Birigui (SP), projeto inaugurado no dia 8 de dezembro de 2018, em comemoração ao aniversário de 107 anos do município, e que demandou R$ 1 milhão em investimento. O espaço fica na avenida João Cernach, esquina com as ruas das Tulipas e das Acácias, no bairro Cidade Jardim.

Conforme decisão assinada pelo conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, a licitação contou com a participação de onze empresas, que deu origem ao contrato com a empresa Vilson Santos Zanellati, no valor de R$ 837.227,41, assinado em junho de 2017. O prazo de conclusão era de 240 dias.

Posteriormente, foram firmados dois termos aditivos, um para alterar cláusula contratual e outro no valor de R$ 190.330,12, que prorrogou o prazo de vigência e adicionou serviços.

A fiscalização do tribunal, no entanto, registrou vários problemas quanto às exigências para participação do certame e irregularidades na execução do contrato. Um dos pontos citados na decisão referente à licitação é a ausência do projeto básico, com detalhes e características do objeto a ser contratado.

Falhas

Quanto à execução contratual, são várias falhas apontadas: pisos externos da calçada e passeio quebrados; caixa de passagem com a tampa levantada gerando risco aos transeuntes; sistema de combate a incêndio refeito, mas permanecendo os furos dos antigos; canaletas com trincados em vários locais; serviço de calçamento refeito, mas persistindo trincados e dilatações nos locais do refazimento; extintores vencidos desde junho/2018, ou seja, quando foi emitido o termo de recebimento provisório o mesmo estava no mês de vencimento; piso de madeira instalado apresentando sinais de desgastes acentuados que se mostram além do normal, especialmente considerando que a obra sequer foi utilizada; maçanetas do teatro apresentando sinais de desgaste excessivo, bem como apresentando-se quebrada; paredes com trincados; tomada com instalação imperfeita; revestimentos com imperfeições, entre outros, além de existência de serviços a serem realizados mesmo decorridos 105 dias após o encerramento do prazo de execução.

Defesa

Questionado, o ex-prefeito Cristiano Salmeirão informou que será feito recurso para modificar a decisão e que todos os apontamentos são relacionados a questões técnicas, não existindo nada acerca de sobrepreço. “Isso demonstra que sempre seguimos os princípios constitucionais inseridos no artigo 37 da Constituição”, disse.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ... (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

O ex-prefeito adiantou que apresentou requerimento no Setor de Obras e de Licitações da Prefeitura para que forneçam as respostas aos apontamentos feitos pelo órgão, pois são questões estritamente técnicas que dizem respeito ao projeto e execução da obra e o procedimento licitatório escolhido.

“Quando assumi como prefeito, fui notificado pela Caixa que teria apenas três meses para finalizar a obra que se encontrava paralisada por aproximadamente dois anos, sob pena de devolução de todo o dinheiro investido. Ressalto ainda, que o projeto é originário do Ministério da Cultura, e somente compete o município a sua execução”, explicou.

Sobre as falhas de execução apontadas, disse que a obra foi recebida sem problemas, após vistoria feita por engenheiros da Prefeitura.