Saiba o que é e como funciona o Defis 

Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP)  devem apresentar anualmente a Defis (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais). 

Se trata de uma obrigação acessória a ser entregue por todas as empresas optantes do Simples Nacional (exceto MEI - Microrempreendedor Individual). O objetivo é informar à Receita Federal dados econômicos, sociais e fiscais das organizações. 

O Simples Nacional é um regime tributário que unifica os principais tributos e contribuições existentes no País. É orientado pela Lei Complementar 123/2006 e encontra-se em vigor desde 01 de julho de 2007, tendo sofrido diversas alterações desde sua publicação.

COMO FUNCIONA?

A declaração deve ser entregue à Receita Federal por meio do aplicativo PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório), até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional, antecipando-se a entrega caso o dia 31 seja dia considerado não útil.

As principais informações que devem ser apresentadas em sua Defis são:

1) Ganhos de capital;

2) Quantidade de empregados no início do período abrangido pela declaração;

3) Quantidade de empregados no final do período abrangido pela declaração;

4) Caso a ME (Microempresa) / EPP (Empresa de Pequeno Porte) mantenha escrituração contábil e tenha evidenciado lucro superior ao limite de que trata o § 1º do art. 131 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, no período abrangido por esta declaração, informe o valor do lucro contábil apurado;

5) Identificação e rendimentos dos sócios:

• CPF e nome;
• Rendimentos isentos pagos ao sócio pela empresa (dividendos);
• Rendimentos tributáveis pagos ao sócio pela empresa (pró-labore);
• Percentual de participação do sócio no capital social da empresa no último dia do período abrangido pela declaração;
• Imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos ao sócio pela ME/EPP.

6) Saldo em caixa/banco no início do período abrangido pela declaração e saldo em caixa/banco no final do período abrangido pela declaração;

7) Total de despesas no período abrangido pela declaração (deve-se informar o total das despesas da PJ no período abrangido, considerando despesas operacionais e não-operacionais, custos, salários, etc);

8) Mudança de endereço do estabelecimento (Caso no período abrangido aconteceram uma ou mais mudanças do estabelecimento).

A entrega da declaração é feita pelo próprio site do Simples Nacional. Para isso, utiliza-se o certificado digital da empresa, código de acesso ou procuração eletrônica.

Importante ressaltar que mesmo que a empresa esteja inativa, deve ser entregue a DEFIS da mesma forma.

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