Hojemais - Andradina SP
O vereador Edgar Dourado Matos (PSDB) está cobrando uma providência da prefeitura de Andradina/SP sobre o processo de restituição de valores cobrados indevidamente juntamente com os carnês de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano).
Segundo vereador a Prefeitura de Andradina com força de uma posicionamentos do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a inconstitucionalidade das Taxas de Limpeza Pública (varrição de vias), de Conservação de Vias Públicas (pavimentação e calçamento), Expediente, além da Taxa de Serviço de Bombeiros (TSB). A prefeitura teria que devolver esse dinheiro aos munícipes, mas até o momento o processo não andou. As taxas foram inclusive consideradas irregulares pela prefeitsa tamiko Inoue através do Decreto Municipal nº 6.778/2019, que serviria para regulamentar a restituição dos valores recebidos indevidamente pela Prefeitura.
“A devolução tem que ser feita relativamente aos últimos 5 (cinco) pagamentos dessas taxas cobradas junto ao carnê do IPTU e pagas pelos contribuintes, mas o processo de restituição, além de demasiadamente burocrático, vem se mostrando demasiadamente moroso”, disse Edgar.
Para o vereador essa morosidade vem causando transtornos e dificultando aos contribuintes interessados o direito de reaver os valores cobrados indevidamente pela Prefeitura.
Não se sabe quantos contribuintes requereram a devolução e quantos foram analisados e quantos ainda aguardam. O vereador solicitou informações mas ainda não recebeu.
