O Brasil está entre as nações mais avançadas na proteção das pessoas LGBTQIA+, temos, entre outras: a inclusão de companheiros e companheiras em planos de saúde; o casamento civil, direitos como a adoção de crianças por casais de homoafetivos, sem restrição de idade; em setembro de 2016, a Defensoria Pública da União solicitou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que concedesse a Pessoas Trans sem cirurgia o direito de retificar o registro de nascimento; existe uma recomendação para que promotorias de todo o país apliquem as regras da Lei Maria da Penha a travestis e transexuais, vítimas de violência doméstica e etc.
Ainda, de acordo com o provimento 73/ 2018 do CNJ, todo e qualquer cidadão ou cidadã tem o direito de alteração do nome e sexo no registro civil, sem que se submetam a cirurgias ou tratamentos invasivos, mesmo sem ação judicial. Não fosse só, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão legislativa e deu interpretação, conforme a Constituição Federal, para enquadrar atos de homofobia e transfobia nos tipos penais previstos na legislação, equiparando aos crimes de racismo (Lei 7.716/1989).
Em suma, existem muito outros avanços. Contudo, o Brasil é o país no mundo que mais mata a população LGBTQIA+, pelo décimo quarto ano seguido.
Portanto, não basta apenas legislar, mais do que nunca é preciso educar, prevenir e punir os agressores dos direitos da população LGBTQIA+. Contnua atual a frase atribuída a Thomas Jefferson, um dos autores da Declaração de Independência dos Estados Unidos e o terceiro presidente do país: “O preço da liberdade é a eterna vigilância”
