Em nosso país, quando se trata de legislação ambiental, podemos sempre lembrar de um emaranhado de regramentos, em diferentes esferas, que por muitas vezes geram dúvidas e insegurança tanto para o cidadão leigo como para operadores do direito.
O produtor rural, seja ele um grande plantador, pecuarista ou um praticante da agricultura de subsistência em pequenas áreas, está sempre sujeito a infringir alguma norma ambiental muitas vezes sem ter consciência de que o ato praticado pode levá-lo a receber uma multa, por vezes bem onerosa e de difícil defesa.
Ninguém pode alegar desconhecimento da Lei como justificativa à prática de atos infracionais, mas justamente por esse já citado emaranhado normativo, acabam surgindo informações que não condizem com a realidade e induzem a erros que podem custar muito caro e levar inclusive a uma condenação penal.
O primeiro contato do agente fiscalizador com o infrator pode ser através de advertência ou pelo Auto de Infração Ambiental, que materializará a multa em si. Mas o que fazer quando chega o Auto de Infração?
Em primeiro lugar deve-se ficar atento ao prazo para apresentar o recurso, pois esse começa a correr a partir do recebimento da notificação, portanto, procure o profissional que fará a peça recursal o quanto antes. Deixar tudo para a última hora jamais será uma boa ideia. Quanto mais tempo o especialista tiver para estudar o caso e elaborar a peça de defesa, maiores as chances de sucesso.
A decisão de simplesmente pagar a multa recebida e arquivar o processo, apesar de parecer uma maneira simples e rápida de resolver o problema, pode ser uma atitude temerária, já que nessa situação, o processo arquivado passa a ter característica de trânsito em julgado e a repetição do ato infracional (reincidência) pelo autuado gerará uma nova multa com o valor multiplicado por três, ou seja, o prejuízo pode ser bem maior no futuro.
Portanto, se você receber um Auto de Infração Ambiental, tome providências para se defender o quanto antes e consequentemente se adequar à legislação vigente, afinal, segurança jurídica é fundamental em qualquer atividade.
Toni Fonzar é advogado e focado em direito ambiental.
