Fique por Dentro

Multa ambiental? A importância do recurso ao Auto de Infração

Em nosso país, quando se trata de legislação ambiental, podemos sempre lembrar de um emaranhado de regramentos, em diferentes esferas, que por muitas vezes geram dúvidas e insegurança tanto para o cidadão leigo como para operadores do direito.

Artigo - H+Andradina - Toni Fonzar
23/05/22 às 14h48
Arquivo FALA!

Em nosso país, quando se trata de legislação ambiental, podemos sempre lembrar de um emaranhado de regramentos, em diferentes esferas, que por muitas vezes geram dúvidas e insegurança tanto para o cidadão leigo como para operadores do direito. 

O produtor rural, seja ele um grande plantador, pecuarista ou um praticante da agricultura de subsistência em pequenas áreas, está sempre sujeito a infringir alguma norma ambiental muitas vezes sem ter consciência de que o ato praticado pode levá-lo a receber uma multa, por vezes bem onerosa e de difícil defesa.

Ninguém pode alegar desconhecimento da Lei como justificativa à prática de atos infracionais, mas justamente por esse já citado emaranhado normativo, acabam surgindo informações que não condizem com a realidade e induzem a erros que podem custar muito caro e levar inclusive a uma condenação penal.

O primeiro contato do agente fiscalizador com o infrator pode ser através de advertência ou pelo Auto de Infração Ambiental, que materializará a multa em si. Mas o que fazer quando chega o Auto de Infração?

Em primeiro lugar deve-se ficar atento ao prazo para apresentar o recurso, pois esse começa a correr a partir do recebimento da notificação, portanto, procure o profissional que fará a peça recursal o quanto antes. Deixar tudo para a última hora jamais será uma boa ideia. Quanto mais tempo o especialista tiver para estudar o caso e elaborar a peça de defesa, maiores as chances de sucesso.

A decisão de simplesmente pagar a multa recebida e arquivar o processo, apesar de parecer uma maneira simples e rápida de resolver o problema, pode ser uma atitude temerária, já que nessa situação, o processo arquivado passa a ter característica de trânsito em julgado e a repetição do ato infracional (reincidência) pelo autuado gerará uma nova multa com o valor multiplicado por três, ou seja, o prejuízo pode ser bem maior no futuro.

Portanto, se você receber um Auto de Infração Ambiental, tome providências para se defender o quanto antes e consequentemente se adequar à legislação vigente, afinal, segurança jurídica é fundamental em qualquer atividade. 

Toni Fonzar é advogado e focado em direito ambiental.

 RECOMENDADO PARA VOCÊ
 EM DESTAQUE AGORA
VEJA TODOS OS DESTAQUES
 ÚLTIMAS EM FIQUE POR DENTRO
Franquia:
Andradina SP
Franqueado:
FLAVIA REGINA DE AVELAR GOMES 25180990858
14.225.543/0001-11
Editor responsável:
Flavia Gomes Mtb 8.016/MG
Email: ointeriorfala@gmail.com
Todos os direitos reservados © 1999 - 2022 - Grupo Agitta de Comunicação.