Hojemais - Andradina SP
O Bairro Planalto, em Andradina, é possivelmente o primeiro núcleo urbano informal consolidado do Estado de São Paulo e do Brasil a ter sua regularização fundiária registrada com base na nova legislação federal sobre o assunto, a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
O registro foi feito em 11 de outubro, apenas 13 dias depois que o Itesp e a Prefeitura de Andradina entregaram o plano de regularização, composto de documentos técnicos e jurídicos elaborados em conformidade com as disposições da nova legislação, ao oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Andradina.
A Lei nº 13.465/2017 resultou da conversão da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, editada pelo Governo Federal a partir de proposta elaborada por grupo de trabalho do Ministério das Cidades, do qual fez parte o 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, Flauzilino Araújo dos Santos, também vice-presidente da Arisp (Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo).
A MP criou novos instrumentos que foram mantidos na nova legislação federal, como a legitimação fundiária, que confere direito de propriedade a ocupantes de núcleos urbanos informais consolidados até 22/12/2016. Logo após a edição da MP, o Itesp e a Prefeitura de Teodoro Sampaio expediram títulos de legitimação fundiária a possuidores de lotes no Distrito de Planalto do Sul, que ainda aguardam registro.
Em 24 de outubro, o diretor executivo em exercício, Gabriel Veiga, e o ex-diretor executivo Marco Pilla visitaram Flauzilino Araújo dos Santos, a quem entregaram a matrícula do registro da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) do Bairro Planalto, em Andradina, ressaltando a dedicação e a rapidez do oficial substituto do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Andradina, Renato da Silva e Souza, na análise do plano de regularização.
O bairro começou a se formar em 1937, mesmo ano da fundação de Andradina, e o registro da regularização vai possibilitar que as mais de 200 famílias lá residentes tenham finalmente a segurança jurídica propiciada pelos documentos definitivos de propriedade dos seus imóveis, a serem entregues no mês de novembro.
Pilla aproveitou o encontro para mais uma vez agradecer o apoio recebido do vice-presidente da Arisp, durante sua gestão, a outras ações do Itesp, a exemplo das tratativas com a Corregedoria Geral da Justiça que possibilitaram a criação do Termo de Consolidação de Domínio para a regularização onerosa de posses em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado (Pontal do Paranapanema), autorizada por leis estaduais criadas por iniciativa do Itesp.
O mesmo instrumento será utilizado na aplicação de outra lei proposta pelo Itesp e recentemente sancionada pelo governador Geraldo Alckmin para também agilizar a regularização de posses em terras devolutas das Regiões Administrativas de Registro e Itapeva.
