Justiça multa Cetesb por faltar em audiência de conciliação sobre presídio

Na ação movida pelo Ministério Público de Andradina contra o governo de São Paulo por conta de supostas falhas ambientais no projeto de construção do CDP (Centro de Detenção Provisória) de Nova Independência, a Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) também aparece como parte na ação, no entanto, a companhia deixou de participar de audiência marcada pelo juiz que poderia ter colocado um ponto final no processo alegando não ter sido intimada. O órgão foi multado pela Justiça.A ação civil pública foi protocolada este ano na Justiça de Andradina. No entendimento do Ministério Público de Andradina, a obra não possui o EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental) aprovando a sua construção. A maior preocupação do MP é quanto ao impacto causado ao meio ambiente pelo futuro despejo de esgoto produzido pela prisão no Córrego Volta Grande.Na ação, o MP alega que a Cetesb teria aceitado somente um estudo ambiental simplificado por tarde do governo, deixando de exigir o estudo mais complexo, no caso o EIA/RIMA.A Justiça de Andradina marcou uma Audiência de Conciliação dia 4 de outubro com propósito de tentar resolver essa questão, evitando que o procedimento se arrastasse por tempo indeterminado. Compareceram no dia marcado o Procurador do Estado, representando o governo, e a Promotora de Justiça Rúbia Prado Motizuki. Entretanto, nenhum representante da Cetesb atendeu a ordem judicial, segundo informações do Fórum de Andradina.Após a audiência, o juiz do caso determinou à Cetesb o pagamento de 2% sobre o valor da causa, revertido em favor do estado, "em razão de ato atentatório à dignidade da justiça".NÃO FOI INTIMADA

Procurada pela reportagem, a Cetesb alega que não foi formalmente intimada sobre a audiência pela Justiça. "O Departamento Jurídico desta Companhia informa que consta no site do TJ (Tribunal de Justiça) que foi expedida carta precatória para a Cetesb, porém, até o momento, ?esta sequer chegou até nós, e, portanto, não fomos intimados da audiência, bem como não fomos citados para os termos da ação", costa na nota enviada à reportagem.A Companhia reiterou o que vem informando desde o início da ação, ou seja, que o empreendimento atende todas as exigências previstas na lei."Segundo a diretoria de Avaliação de Impacto Ambiental da Cetesb, não há nenhuma ilegalidade neste processo, pois o empreendimento já recebeu as Licenças Prévia (LP) e de Instalação (LI) e demais autorizações que permitem o inicio das obras", diz a nota enviada ao jornal.LIMINARO Ministério Público tinha conseguido suspender a construção do CDP em agosto passado, por meio de liminar, no entanto o governo paulista recorreu e conseguiu derrubar a liminar no mês seguinte, fazendo com que a obra fosse retomada. O governo garante que a construção da unidade está dentro do que prevê a lei.