Hojemais - Andradina SP
O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp), Fábio Meirelles, recebeu, em 21 de fevereiro, o diretor executivo do Itesp, Marco Pilla.
Entre os temas tratados no encontro esteve o Projeto de Lei (PL) nº 873/2016, que trata da alteração do artigo 9º da Lei n° 4.925/1985.
Em dezembro, o governador Geraldo Alckmin encaminhou o PL elaborado pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por meio do Itesp, para a Assembleia Legislativa.
Atualmente, o artigo 9º autoriza a Fazenda do Estado a celebrar acordos nos processos judiciais discriminatórios de terras devolutas, mas não prevê a possibilidade de acordos nas etapas processuais seguintes, de demarcação e de reivindicação.
O PL propõe a inclusão dessas fases, já que as ações discriminatórias que estavam em andamento, desde a década de 1980, praticamente se encerraram.
A mudança atende aos propósitos da política agrária e fundiária do Governo do Estado, pois prioriza a pacificação social e por consequência garante a segurança jurídica, além do desenvolvimento do campo e a retomada dos investimentos.
A proposta do projeto antecipa a arrecadação de áreas para implantar assentamentos e também propicia a regularização fundiária de imóveis rurais.
