Hojemais - Andradina SP
A Secretaria da Fazenda cassou a inscrição estadual da Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A por inadimplência fraudulenta. A medida foi publicada na edição desta quarta-feira (8/11) do Diário Oficial do Estado.
O processo administrativo de cassação da refinaria foi instaurado pela Secretaria da Fazenda em setembro de 2016. Com sede no Rio de Janeiro, a refinaria de Manguinhos figura entre os contribuintes com os maiores débitos de ICMS no Estado de São Paulo – cerca de R$ 1,9 bilhão.
Atualmente em recuperação judicial, uma das alternativas apresentadas pelo contribuinte foi utilizar precatórios para quitar suas dívidas. A proposta foi recusada pelo governo paulista, que não reconhece essa forma de pagamento por falta de previsão legal.
A cassação da inscrição estadual não impede a continuidade das atividades comerciais e a realização de operações da refinaria de Manguinhos com contribuintes paulistas.
Porém, a partir de agora o recolhimento do ICMS devido na qualidade de substituto tributário deverá ser efetuado em cada operação, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, por meio de Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNRE, devendo uma via acompanhar o transporte da mercadoria.
