O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu parecer prévio favorável às contas da Prefeitura de Andradina referentes ao exercício de 2023, sob a gestão do prefeito Mário Celso Lopes. Apesar da aprovação, o relatório técnico é extenso e traz diversos apontamentos e recomendações, especialmente nas áreas de Educação, Saúde, Planejamento, Controle Interno, Transparência e Gestão de Pessoas.
O município cumpriu os índices constitucionais obrigatórios, mas apresentou baixo desempenho na efetividade das políticas públicas, refletido na nota C+ no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), classificação que indica que a administração está apenas em fase de adequação.
Situação fiscal e orçamentária
Na área financeira, o Tribunal reconheceu que o município cumpriu os limites legais de gastos com pessoal, Educação e Saúde. Andradina aplicou 25,27% na Educação, superando o mínimo constitucional de 25%, e destinou 37,83% à Saúde, acima do mínimo exigido de 15%.
No entanto, foi registrado um déficit orçamentário de R$ 17,6 milhões, equivalente a 6,8% da receita arrecadada no período. Segundo o Tribunal, esse déficit foi amparado por superávit financeiro do exercício anterior, o que evitou desequilíbrio fiscal imediato.
Outro ponto de atenção foi o elevado volume de alterações no orçamento, com abertura de créditos adicionais que representaram 32,55% da despesa inicialmente fixada, percentual considerado alto e indicativo de fragilidade no planejamento orçamentário.
Educação concentra o maior número de apontamentos
A área da Educação foi a que concentrou o maior número de apontamentos e é tratada pelo Tribunal como setor que exige medidas urgentes.
Entre os principais problemas identificados estão o desempenho abaixo da meta no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). Andradina alcançou nota 6,0 em 2021, enquanto a meta prevista era 6,8, além de apresentar regressão a níveis de desempenho observados antes de 2013.
O relatório aponta desigualdade entre escolas da rede municipal, com grande diferença de desempenho entre unidades, além de alto número de alunos com aprendizado insuficiente em Língua Portuguesa e Matemática, conforme dados do SAEB.
Também foram constatadas salas de aula superlotadas, com número de alunos acima do recomendado e metragem insuficiente por estudante. Menos da metade dos professores possui pós-graduação, em desacordo com metas do Plano Nacional de Educação, e não há garantia de formação continuada para todo o corpo docente.
O Tribunal identificou ainda ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros em unidades escolares, colocando alunos e servidores em risco. Há problemas estruturais em prédios escolares, falhas na frota do transporte escolar, veículos antigos, irregularidades na cozinha piloto e deficiência na higienização de reservatórios de água.
O município também enfrenta déficit de vagas em creches, situação que já havia sido apontada em exercícios anteriores e que ainda não foi solucionada.
Saúde apresenta queda de desempenho
Na área da Saúde, Andradina registrou queda no Índice de Efetividade da Gestão Municipal, passando da nota B para C+.
Entre os principais apontamentos estão o não atingimento das metas de vacinação de oito imunobiológicos do Programa Nacional de Imunizações, além da falta de comprovação do cumprimento da lei estadual que determina a verificação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar.
O Tribunal também apontou falhas administrativas, como ausência de escalas médicas afixadas em locais visíveis ao público, problemas na estrutura física das unidades de saúde e inconsistências nos dados de cobertura vacinal, com índices acima de 100%, o que indica falhas no controle populacional.
Outro ponto sensível foi a contratação recorrente de médicos por Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), prática que, segundo o Tribunal, pode caracterizar vínculo empregatício irregular e afronta à exigência constitucional de ingresso por concurso público.
Gestão de pessoas e recursos humanos
Na área de recursos humanos, o relatório aponta pagamento de horas extras acima do limite legal, inclusive de forma habitual para alguns servidores. Também foi identificada a concessão de gratificação de complementação salarial a servidora estadual em situação considerada irregular, com recomendação para cessação do benefício quando não houver respaldo legal.
O Tribunal também criticou a utilização frequente de contratações temporárias, especialmente na área da Saúde, em substituição à realização de concursos públicos.
Essas falhas motivaram o Ministério Público de Contas a se manifestar de forma contrária à aprovação das contas, defendendo inclusive o encaminhamento de ofício ao Ministério Público do Trabalho.
Planejamento, controle interno e transparência
O parecer aponta fragilidades na estrutura administrativa do município, com destaque para um sistema de Controle Interno considerado insuficiente. Não há plano anual ou plurianual de fiscalização, tampouco avaliação sistemática da eficiência dos gastos públicos e do alcance das políticas implementadas.
Também foram identificadas falhas relacionadas à transparência, como a ausência de regulamentação da Lei de Acesso à Informação no município e a exigência excessiva de dados pessoais no sistema eletrônico de pedidos de informação, o que dificulta o acesso da população às informações públicas.
O Tribunal ainda apontou divergências entre dados enviados pela Prefeitura e aqueles apurados nos sistemas oficiais.
Meio ambiente, infraestrutura e tecnologia
Nas áreas de Meio Ambiente, Infraestrutura Urbana e Tecnologia da Informação, o Tribunal identificou inadequações na execução das políticas públicas e inconsistências nos dados apresentados, recomendando ajustes e melhorias na gestão.
Aprovação com ressalvas e alerta à administração
Apesar do parecer favorável, o Tribunal de Contas ressalta que a aprovação das contas não significa ausência de problemas. As falhas apontadas, segundo o órgão, não atingiram gravidade suficiente para reprovação, mas exigem providências imediatas da administração municipal.
O relatório destaca que Andradina precisa avançar de forma urgente na efetividade das políticas públicas, aprimorar o planejamento, fortalecer o controle interno e enfrentar problemas históricos, principalmente nas áreas de Educação e Saúde, para garantir melhor qualidade dos serviços prestados à população.
