Vantagens e riscos da regularização fundiária

 O Governo Temer, do PMDB, comemora a regularização fundiária, como sendo maior agora que durante o melhor período do governo petista. A legislação permite que após 10 anos o colono tenha direito de receber os TDs- Títulos Definitivos como proprietários. 

 Mas isso não ocorre porque muitas propriedades desapropriadas ainda estão com ações se arrastando pelos tribunais em discussões jurídicas financiadas pelo lado mais forte, o do dono da terra.

 É o caso das Fazendas Timboré em Andradina, com mais de 220 famílias assentadas há mais de duas décadas e cujo processo de desapropriação bateu em última instância, com ganho de causa para o espólio de Serafim Rodrigues de Morais. E agora? O Incra entrega a terra, os colonos pedem indenizações e o fazendeiro vai ser cobrado. Fica mais caro as indenizações que o valor da terra. Mas o fazendeiro vai querer troco. E essa discussão jurídica será eterna... 

 O que se critica nessa ação do Governo, é incentivar a regularização, exatamente no momento em que ele reduz em 90% os investimentos em PAA- Programa de Aquisição de Alimentos e acaba ou aniquila os programas de educação e assistência técnica na agricultura familiar. Tá todo mundo querendo vender o lote.

 Em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, o geólogo Bernardo Mançano Fernandes, da UNESP, disse que “a concessão dos títulos de posse, aliada ao corte orçamentário em programas voltados para a agricultura familiar, pode fazer com que os beneficiários vendam suas propriedades”. Para ele “essas terras podem ser colocadas para o mercado e provocar uma reconcentração fundiária”.

 A Comissão Pastoral da Terra vem manifestando que “a regularização deveria ser acompanhada por um processo de estruturação dos assentamentos, pois sem isso a titularização torna a terra de mais fácil acesso ou de fácil venda para o agronegócio”.

 Em Andradina a Fazenda Primavera, a primeira a receber a titularização definitiva, tem a maior parte dos sítios transformados em canaviais e a concentração imobiliária vem se ampliando a cada no.

 O que nós achamos disso? Que a regularização é um direito e uma porta de entrada e saída para a reforma agrária. O que deve fixar o homem no campo é o que ainda não existe: a Política Agrícola e Cultural de valorização do homem do campo, e não a proibição de acesso a um documento legítimo. 

 Sem esse mecanismo o Estado será paternalista no direito de posse e principal responsável pelo desaparecimento da agricultura familiar, pelo simples desinteresse dos jovens que abandonam os lotes “de ninguém” para se aventurarem nas cidades, com chances muito maiores de insucesso. 

 Isso está acontecendo, a reforma agrária e as periferias das cidades só aumentando, com uma legião de desempregados, despreparados e alijados da nova sociedade informatizada.